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No que se refere à formalização dos contratos...
No que se refere à formalização dos contratos administrativos, a Lei nº 14.133/2021 estabelece que é condição indispensável, para a eficácia do contrato e de seus aditamentos, a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), o que deverá ocorrer nos seguintes prazos, contados da data de sua assinatura:
A
10 (dez) dias úteis, no caso de licitação, e 20 (vinte) dias úteis, no caso de contratação direta.
B
15 (quinze) dias úteis, no caso de licitação, e 25 (vinte e cinco) dias úteis, no caso de contratação direta.
C
20 (vinte) dias úteis, no caso de licitação, e 10 (dez) dias úteis, no caso de contratação direta.
D
25 (vinte e cinco) dias úteis, no caso de licitação, e 15 (quinze) dias úteis, no caso de contratação direta.
E
30 (trinta) dias úteis, no caso de licitação, e 20 (vinte) dias úteis, no caso de contratação direta.