Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Da Formalização Dos Contratos
Disciplina
1
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
354
questões
encontradas
20
Mais recentes
Maria Cristina é analista de licitações de uma prefeitura municipal e entre as suas atribuições está a redação de editais e de contratos administrativos. Sendo assim, por ocasião da redação de contratos administrativos, Maria Cristina terá de observar as normas contidas na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, que estabelece que são necessárias em todo contrato administrativo cláusulas que estabeleçam, entre outros:
1. O objeto e seus elementos característicos.
2. O regime de execução ou a forma de fornecimento.
3. O preço e as condições de pagamento, os critérios, a data-base e a periodicidade do reajustamento de preços e os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento.
4. Os prazos de início das etapas de execução, conclusão, entrega, observação e recebimento definitivo, quando for o caso.
5. Os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas e suas bases de cálculo.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
A
10.
B
11.
C
12.
D
15.
Carlos é servidor administrativo do SAAE de Indaiatuba e recebeu a incumbência de formalizar a aquisição de um lote de cartuchos de tinta para as impressoras da autarquia, no valor de R$ 25.000,00. A empresa vencedora do processo licitatório realizará a entrega imediata e integral dos materiais, e o edital especifica que não haverá obrigações futuras, como assistência técnica ou garantias estendidas. Carlos é questionado por seu superior se é obrigatória a assinatura de um “termo de contrato” formal ou se o documento poderá ser substituído. Com base na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), Carlos deverá responder, corretamente, que:
A
Diante da entrega imediata, a Administração deve realizar um contrato verbal, independentemente do valor da compra, desde que haja duas testemunhas no momento do recebimento dos bens.
B
A assinatura do termo de contrato é sempre indispensável e obrigatória para qualquer aquisição realizada por autarquias municipais, não havendo previsão legal para sua substituição por outros documentos.
C
A nota de empenho só pode substituir o instrumento de contrato se a compra for realizada obrigatoriamente por meio de dispensa de licitação em razão do valor, sendo vedada essa troca em casos de pregão.
D
O instrumento de contrato poderá ser substituído por outro instrumento hábil, como a nota de empenho de despesa, uma vez que se trata de compra com entrega imediata e integral da qual não resultam obrigações futuras.
Foi realizado pelo Município de Flores da Cunha procedimento licitatório com vistas a celebrar de certo contrato administrativo. Ocorre que a empresa XYZ, convocada, não assinou o termo de contrato no prazo estabelecido pela Administração. Considerando a situação narrada e apenas as disposições da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.
A
No cenário descrito, necessariamente deve ser organizada nova licitação.
B
Para fins de negociação quando nenhum dos licitantes aceitar a contratação nas condições propostas por XYZ, a ordem classificatória é irrelevante.
C
É vedada a adjudicação do objeto da licitação por preço acima daquele proposto pelo adjudicatário original.
D
A recusa injustificada de XYZ a assinar o termo de contrato sujeitará o adjudicatário à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade licitante.
Sobre a formalização dos contratos administrativos, considerando as disposições da Lei de Licitações, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa INCORRETA:
A
Será facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas suas condições propostas.
B
Decorrido o prazo de validade da proposta indicado no edital sem convocação para a contratação, ficarão os licitantes liberados dos compromissos assumidos.
C
Embora não se aplique a alguns licitantes remanescentes, a recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades legalmente estabelecidas e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade licitante.
D
O prazo de convocação do licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração.
E
Antes de formalizar ou prorrogar o prazo de vigência do contrato, a Administração deverá verificar a regularidade fiscal do contratado, consultar o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), emitir as certidões negativas de inidoneidade, de impedimento e de débitos trabalhistas e juntá-las ao respectivo processo.
A Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) estabeleceu um marco regulatório unificado para as contratações públicas na Administração Pública direta, autárquica e fundacional. A norma introduziu profundas inovações procedimentais, reestruturou as modalidades licitatórias tradicionais e instituiu ferramentas digitais integradoras com o objetivo de conferir maior agilidade, transparência e eficiência aos processos de compras do Estado.
Sobre as diretrizes, modalidades, ritos e publicidade previstos na Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir:
I. A Lei nº 14.133/2021 unificou o regime de licitações, extinguindo as modalidades de Tomada de Preços e Convite, e inserindo o Diálogo Competitivo, modalidade destinada a contratações que envolvam inovações tecnológicas ou técnicas complexas, nas quais a Administração Pública realiza debates com licitantes previamente selecionados para definir a melhor solução para sua necessidade.
II. Como regra geral de rito procedimental (fases da licitação), a nova legislação consolidou a inversão de fases, determinando que a fase de julgamento das propostas ocorra de forma prévia à fase de habilitação dos licitantes, de modo que a Administração Pública passe a analisar os documentos de habilitação apenas do licitante classificado em primeiro lugar.
III. A eficácia dos contratos administrativos e de seus aditamentos é condicionada à sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), sendo esta publicação uma exigência legal para a validade dos atos contratuais, centralizando as informações de contratação de todos os entes federativos.
IV. Os modos de disputa nas modalidades licitatórias admitem variantes, sendo expressamente proibido pela nova lei o uso do modo de disputa fechado (no qual as propostas permanecem em sigilo até a abertura), de modo que todas as sessões públicas de qualquer critério de julgamento devem obrigatoriamente adotar de forma isolada o modo aberto com lances públicos e sucessivos.
Estão CORRETAS:
A
I e IV apenas.
B
II e IV apenas.
C
I, II e III apenas.
D
I, II, III e IV.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O contrato de manutenção predial do Conselho Regional define o objeto, o prazo de vigência, as responsabilidades das partes e as penalidades por inadimplemento. Assim sendo, tais cláusulas constituem os elementos essenciais para a adequada execução contratual.
C
Certo
E
Errado
Os contratos administrativos de que trata a Lei nº 14.133/2021 serão regulados pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público. Marque a alternativa que preenche as lacunas a seguir corretamente a respeito das formalidades do instrumento contratual:
Todo contrato administrativo deverá mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, __________, o ato que autorizou sua lavratura, o número do processo da licitação ou da contratação direta e a sujeição dos contratantes às normas da Lei nº 14.133 e às cláusulas contratuais. Os contratos administrativos deverão estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, e as responsabilidades das partes.
A
a finalidade – as obrigações
B
a penalidade – o mútuo
C
o prazo – a fiança
D
a forma de pagamento – o comodato
E
o compromisso – o depósito
Uma autarquia municipal contratou a empresa Alfa Ldta, por dispensa de licitação, para prestação de serviços de reparo e mecânica de seus automóveis.
Nessa hipótese, a Lei 14.133/2021 preceitua que é condição de eficácia do respectivo contrato a sua publicação no Portal Nacional das Contratações Públicas no prazo de
A
10 (dez) dias úteis, contados de sua assinatura.
B
15 (quinze) dias úteis, contados de sua publicação.
C
20 (vinte) dias, a partir de sua publicação.
D
30 (trinta) dias úteis, contados da assinatura do ato de dispensa.
E
45 (quarenta e cinco) dias úteis, contados da sua publicação.
Ano:
2026
Banca:
Unochapecó
Em determinado órgão público federal, foi celebrado contrato administrativo cujo instrumento não indicava expressamente o número do processo da contratação, tampouco fazia menção ao ato que autorizou sua lavratura. Além disso, algumas cláusulas apresentavam redação genérica, sem definição precisa dos direitos, das obrigações e das responsabilidades das partes. A Administração passou a questionar a regularidade do instrumento e as providências cabíveis.
À luz do art. 89 da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e do regime jurídico aplicável aos contratos administrativos, assinale a alternativa correta:
A
A irregularidade somente se caracteriza se houver comprovação de dano ao erário, sendo irrelevantes as falhas formais.
B
O contrato é válido, pois a manifestação de vontade das partes é suficiente para sua existência, sendo dispensável o atendimento a formalidades legais específicas.
C
O contrato é irregular, pois deixou de atender a requisitos essenciais previstos em lei, como a indicação do número do processo, do ato autorizativo e a definição clara das cláusulas, devendo ser saneado ou, se insanável, invalidado, a fim de preservar a legalidade e a segurança jurídica.
D
As omissões podem ser supridas exclusivamente pela aplicação de princípios do direito privado, afastando-se a incidência das normas de direito público.
Os contratos administrativos submetidos ao regime da Lei nº 14.133/2021 devem conter cláusulas essenciais destinadas a garantir segurança jurídica, adequada execução contratual e definição clara das responsabilidades das partes. Considerando o disposto no art. 92 dessa Lei, assinale a alternativa correta.
A
Indicação do crédito orçamentário e definição do regime de execução constituem cláusulas facultativas, podendo ser supridas posteriormente por simples apostilamento administrativo.
B
Critérios de medição, prazos de pagamento e matriz de risco precisam constar do contrato exclusivamente quando houver previsão expressa no edital de licitação.
C
Estabelecimento do objeto, vinculação ao edital e à proposta vencedora, definição dos prazos de execução e previsão dos direitos e das responsabilidades das partes integram o rol de cláusulas necessárias dos contratos administrativos.
D
Previsão de garantias contratuais e critérios de reajustamento de preços são vedados em contratos administrativos de fornecimento contínuo, em razão do princípio da estabilidade contratual.
Considere que a Administração Pública tenha realizado uma licitação para contratação da prestação de serviços de alimentação para os servidores de um órgão administrativo localizado em região desprovida de estabelecimentos dessa natureza. A contratada deve preparar refeições e servir nas instalações existentes e já ocupadas por outros estabelecimentos anteriormente. A empresa vencedora não atendeu à convocação para assinatura do contrato. Diante desse cenário e considerando que a Administração Pública precisa contratar o serviço,
A
deve providenciar nova publicação de edital para contratação dos serviços, podendo celebrar contrato emergencial para atendimento imediato dos servidores, caso se faça necessário.
B
deve convocar os demais licitantes, respeitada a ordem de classificação, para celebrar o contrato nas mesmas condições do vencedor, não sendo, contudo, de obrigatória aceitação por eles.
C
deverá convocar os licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação, para obrigatória celebração do contrato nas mesmas condições do licitante vencedor, sob pena de sancionamento nos mesmos termos aplicáveis ao 1º colocado.
D
poderá convocar, sucessivamente, os licitantes classificados e celebrar o contrato com o licitante que concordar, valendo os valores e as condições por eles apresentados, não sendo necessário lhes ofertar as mesmas condições do vencedor original.
E
poderá celebrar contratação direta com qualquer dos licitantes classificados, independentemente da ordem, desde que por valor igual ou, no máximo, 10% superior ao do licitante vencedor.
O Art. 94 da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos estabelece que a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos e deverá ocorrer nos seguintes prazos, no geral, contados da data de sua assinatura:
● _______ dias úteis, no caso de licitação.
● _______ dias úteis, no caso de contratação direta.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
A
30 – 20
B
30 – 15
C
20 – 15
D
20 – 10
Sobre o regime jurídico dos contratos administrativos na Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), assinale a alternativa INCORRETA.
A
Será facultada à Administração a convocação dos demais licitantes classificados para a contratação de remanescente de obra, de serviço ou de fornecimento em consequência de rescisão contratual.
B
Decorrido o prazo de validade da proposta indicado no edital sem convocação para a contratação, ficarão os licitantes liberados dos compromissos assumidos.
C
A Administração convocará regularmente o licitante vencedor para assinar o termo de contrato, dentro do prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas.
D
Os contratos de que trata a Lei de Licitações regular-se-ão pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito privado, e a eles serão aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito público.
E
Será admitida a manutenção em sigilo de contratos e de termos aditivos quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, nos termos da legislação que regula o acesso à informação.
Na elaboração de contratos administrativos, as cláusulas essenciais (objeto, prazo, preço, garantias) são exigidas pela Lei nº 14.133/2021.
C
Certo
E
Errado
Nos termos do art. 94, inciso II, da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, no caso de contratações diretas, o prazo para divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, após a assinatura do contrato, é de ____ dias úteis.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
2
B
5
C
7
D
10
Como exceção, o contrato verbal com a Administração Pública – incluído o Exército Brasileiro - é admitido, a exemplo do de pequenas compras ou de prestação de serviços de pronto pagamento, cujo valor, conforme a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, deverá ser de até
A
R$ 25 mil, atualizado periodicamente.
B
R$ 20 mil, atualizado periodicamente.
C
R$ 15 mil, atualizado periodicamente.
D
R$ 10 mil, atualizado periodicamente.
E
R$ 30 mil, atualizado periodicamente.
A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais. Segundo as disposições gerais da referida lei, julgue as assertivas a seguir como V (Verdadeiro) ou F (Falso):
( ) O contrato administrativo submete-se ao regime jurídico de direito público, o que confere à Administração a prerrogativa de modificá-lo unilateralmente para melhor adequação às finalidades de interesse público, desde que respeitados os direitos do contratado quanto ao equilíbrio econômico-financeiro.
( ) Em observância ao Princípio da Solenidade e Forma, a Lei nº 14.133/2021 determina que os contratos administrativos devem ser obrigatoriamente escritos, sendo nulo e de nenhum efeito o contrato verbal, sem qualquer exceção admitida, independentemente do valor.
( ) Nos contratos de serviços e suprimentos contínuos, a vigência inicial poderá ser de até 5 (cinco) anos, sendo admitida a prorrogação sucessiva do contrato até o limite de 10 (dez) anos, desde que haja previsão no edital e a autoridade comprove a vantajosidade econômica.
( ) A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é uma recomendação de transparência, mas a eficácia do contrato administrativo e de seus aditamentos ocorre exclusivamente com a sua assinatura pelas partes, independente da data de publicação.
Assinale a alternativa que expressa a sequência correta:
A
V – F – F – F
B
F – V – F – V
C
V – F – V – F
D
F – F – V – F
E
V – V – F – F
No âmbito da formalização de contratos administrativos, o processo de contratação deve conter elementos que permitam verificar a regularidade da contratação e a adequação do objeto contratado às necessidades da Administração Pública.
Considerando esse contexto, assinale a alternativa que apresenta procedimento compatível com as etapas de formalização e execução contratual.
A
Verificar se o processo contém documentação que comprove a regularidade da contratação e as condições pactuadas antes da formalização do contrato.
B
Autorizar o início da execução do objeto contratado antes da formalização documental, desde que haja previsão orçamentária disponível.
C
Substituir o instrumento contratual por comunicação administrativa interna quando se tratar de prestação de serviços continuados.
D
Dispensar a verificação dos documentos do processo quando a contratação tiver sido precedida de procedimento licitatório.
E
Formalizar o contrato após a execução integral do objeto contratado, para fins de registro administrativo e conferência das partes.
Conforme a Lei 14.133/2021 sobre os contratos administrativos é correto afirmar:
A
A extinção do contrato configurará óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro.
B
O instrumento do contrato é obrigatório, não podendo ser substituído pela nota de empenho nos casos de dispensa de licitação por valor.
C
Na contratação que vier a prever a conclusão de escopo predefinido, o prazo de vigência somente será prorrogado quando autorizado pela autoridade competente.
D
A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos e deverá ocorrer em 10 (dez) dias úteis contados da data de sua assinatura nos casos de contratação direta.
É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração Pública, salvo o de pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento. De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, esse valor, atualizado anualmente, corresponderá a até
A
R$ 5 mil.
B
R$ 10 mil.
C
R$ 15 mil.
D
R$ 20 mil.
E
R$ 25 mil.
Gerar simulado