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Questões de Concurso sobre Da Formalização Dos Contratos
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No contrato referente a uma licitação regida pela Lei n.o 14.133/2021, não constam as cláusulas a seguir.
I A legislação aplicável à execução do contrato.
II O regime de execução ou a forma de fornecimento.
Nesse cenário, o contrato
A
deve ser revisto, pois ambas as cláusulas são obrigatórias.
B
deve ser revisto pela falta da cláusula I, somente, pois a II é opcional.
C
está correto, desde que o contrato seja celebrado entre a administração pública e pessoa física.
D
deve ser revisto pela falta da cláusula II, somente, pois a I é opcional.
E
está correto, pois ambas as cláusulas são opcionais, independentemente de a administração pública celebrar com pessoa física ou jurídica.
Sobre a Lei de Licitação e Contratos Administrativos, é correto afirmar que em todo contrato são necessárias cláusulas que estabeleçam
A
o preço e as condições de pagamento, os critérios, a data-base e a periodicidade do reajustamento de preços e os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento.
B
o preço, os critérios, a data-base e a periodicidade do aumento de preços considerando-se o reajuste dos valores a serem pagos entre a data do cumprimento das obrigações e a do efetivo pagamento.
C
as condições de pagamento, a periodicidade do reajustamento de preços, o crédito pelo qual ocorrerá a despesa entre a data inicial do contrato e futuro pagamento, considerados os reajustes monetários.
D
as condições de pagamento, os critérios, o reajuste mensal de preços e as garantias para a execução dos serviços contratados e os critérios de atualização monetária considerada a data final do pagamento.
E
o preço, as condições de pagamento, a forma de fornecimento e a periodicidade da correção de preços considerados os critérios de atualização monetária mensal dos valores entre a data inicial e final do pagamento.
O início da execução de obras e serviços públicos está condicionado apenas à existência da respectiva ordem de autorização pela administração.
C
Certo
E
Errado
A administração pública poderá convocar os demais licitantes para finalizar obra iniciada pela adjucatária cujo contrato foi rescindido.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei no 14.133/2021, de Licitações e Contratos Administrativos, o contrato que torna possível pequenas compras ou prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles de valor não superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), é o
A
verbal.
B
de seguro.
C
de comissão.
D
de empréstimo.
E
privado.
Para fins de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, a Lei no 14.133/2021 prevê a possibilidade de adoção de mecanismo voltado especialmente para os contratos de serviços contínuos com regime de mão de obra exclusiva. Tal mecanismo é denominado
A
repactuação de preços.
B
reajustamento em sentido estrito.
C
realinhamento contratual.
D
revisão contratual.
E
dissídio contratual.
A União Federal realizou contratação direta, por dispensa de licitação, para atender uma situação emergencial, seguindo todos os requisitos estabelecidos na Lei no 14.133/2021. Considerando tratar-se, portanto, de contrato administrativo celebrado em caso de urgência, ele terá sua eficácia a partir de
A
sua assinatura, seguida de publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) no prazo de dez dias úteis, sob pena de nulidade.
B
publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), que deverá ocorrer no prazo de cinco dias úteis contados da assinatura, sob pena de nulidade.
C
sua assinatura, seguida de publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no prazo de vinte dias úteis, sob pena de nulidade.
D
publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), que deverá ocorrer no prazo de quinze dias úteis contados da assinatura, sob pena de nulidade.
E
sua assinatura, seguida de publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no prazo de cinco dias úteis, sob pena de nulidade.
As alternativas abaixo referem-se as prerrogativas das cláusulas exorbitantes de um contrato administrativo. Qual alternativa está incorreta?
A
Essas cláusulas garantem uma atuação mais vantajosa em favor da administração pública, visto que só podem ser executadas por ela e de forma unilateral.
B
Permitem a aplicação de sanções com base na inexecução total ou parcial do contrato.
C
Essas cláusulas são consideradas lícitas e comuns nos contratos privados.
D
Modificar os contratos unilateralmente para melhor adequá-los ao interesse público.
Nos termos da legislação vigente, é correto afirmar que o instrumento de contrato é
A
facultativo, podendo ser substituído por nota de empenho.
B
obrigatório, entretanto, na hipótese de inexigibilidade de licitação em razão do valor, poderá ser substituído por outro instrumento hábil, como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.
C
obrigatório, entretanto, nas compras com entrega imediata e integral que resultem obrigações futuras, poderá ser substituído por nota de empenho de despesa ou autorização de compra.
D
facultativo, podendo ser substituído por carta-contrato.
E
obrigatório, entretanto, na hipótese de dispensa de licitação em razão do valor, poderá ser substituído por outro instrumento hábil, como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.
Mantido o prazo de execução contratual, é dispensável cláusula de reajustamento.
C
Certo
E
Errado
Sobre o tema contratos administrativos, assinale a afirmativa incorreta:
A
A Administração Pública pode celebrar contratos regidos pelo Direito Público (exemplo: concessão de uso de bens públicos, permissão de serviços públicos) bem como pelo direito privado (exemplos: contratos de locação, compra e venda).
B
Na celebração dos contratos, a Administração Pública possui algumas prerrogativas, as quais são chamadas de cláusulas exorbitantes. Tais cláusulas decorrem da supremacia do interesse público sobre o interesse privado e colocam o estado em posição de superioridade. Estas cláusulas devem estar explícitas em todos os contratos administrativos, isto é, dependem de previsão expressa no acordo.
C
Contratos da Administração é gênero, do qual contratos administrativos é espécie. A expressão “contratos da administração” (sentido amplo) engloba os contratos administrativos e os contratos de direito privado celebrados pelo Poder Público.
D
Os contratos celebrados pela Administração Pública, sejam regidos pelo Direito Público ou pelo Direito Privado, estão sujeitos ao controle do Tribunal de Contas, por se tratarem de avenças travadas com o dinheiro público.
E
Nenhuma das alternativas.
De acordo com a lei aplicável, nos contratos de obras e serviços de engenharia, a frequência de realização de medições para verificar o andamento das etapas previstas da obra e para evitar que haja pagamentos antecipados ou indevidos é
A
diária.
B
semanal.
C
anual.
D
quinzenal.
E
mensal.
Em contratos administrativos, a interpretação favorável ao interesse público primário respeita àquela em que, cabendo mais de uma interpretação sobre determinado princípio contratual, deve ser adotada:
A
a solução mais favorável aos interesses da coletividade, o que, necessariamente, não significa dever de optar pela melhor interpretação conforme o interesse patrimonial da Administração Pública que firmou o contrato.
B
a solução que restrinja os interesses do particular, aplicando interpretação literal aos dispositivos contratuais que lhes consagrem benefícios.
C
aquela em que qualquer cláusula que contrarie o interesse público deve ser considerada não escrita quando da avença entre a pessoa jurídica de direito público e contratado.
D
a que confira presunção relativa de legitimidade, considerando-se, até prova em contrário, que as cláusulas são praticadas conforme as disposições legais.
Caso o licitante vencedor não assine o termo de contrato no prazo especificado, será permitido à administração convocar os licitantes remanescentes, respeitada a ordem de classificação.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado