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Questões de Concurso sobre Da Formalização Dos Contratos
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Nos termos da Lei nº 14.133/2021, o documento necessário para a contratação de bens e serviços, que deve conter, dentre outros parâmetros e elementos descritivos, a definição do objeto, incluídos sua natureza, os quantitativos, o prazo do contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua prorrogação, é o:
A
anteprojeto.
B
projeto básico.
C
termo de referência.
D
projeto integral.
E
memorial descritivo.
Acerca dos contratos administrativos conforme regulamenta a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) é correto afirmar, exceto:
A
Será admitida a manutenção em sigilo de contratos e de termos aditivos quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, nos termos da legislação que regula o acesso à informação.
B
Contratos relativos a direitos reais sobre imóveis serão formalizados por escritura pública lavrada em notas de tabelião, cujo teor deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
C
Será admitida a forma eletrônica na celebração de contratos e de termos aditivos, atendidas as exigências previstas em regulamento.
D
A critério da autoridade competente, em cada caso, poderá ser exigida, mediante previsão no edital, prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos.
E
O instrumento de contrato é obrigatório, não havendo a possibilidade de a Administração substituí-lo por outro instrumento.
Ferramenta de gerenciamento prevista na Lei nº 14.133/2021, que permite ampliar a visibilidade de possíveis riscos durante a execução contratual já estabelecendo as responsabilidades das partes em razão dos possíveis riscos na execução do contrato. Trata-se:
A
do Termo de Referência.
B
do Anteprojeto.
C
da Matriz de Riscos.
D
do Projeto Executivo.
E
do Contrato Preliminar.
Segundo as disposições da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), quanto à formalização dos contratos, no caso de obras, a Administração divulgará, em sítio eletrônico oficial, em até 25 dias úteis após a assinatura do contrato, os quantitativos e os preços unitários e totais que contratar e, em até
A
45 dias úteis após a conclusão do contrato, os quantitativos executados e os preços praticados.
B
30 dias úteis após a conclusão do contrato, os quantitativos executados e os preços praticados.
C
60 dias úteis após a conclusão do contrato, os quantitativos executados e os preços praticados.
D
90 dias úteis após a conclusão do contrato, os quantitativos executados e os preços praticados.
Contrato administrativo é o ajuste que a Administração Pública, agindo com supremacia e prerrogativas públicas, celebra com o particular para a realização dos objetos de interesse público, nas condições fixadas sobre a própria Administração. Sobre as características do contrato administrativo, considerando V (verdadeiro) F (falso), analise as sentenças:
( ) Na quase totalidade dos casos, os contratos administrativos devem ser formais e escritos.
( ) Nos termos da Lei 8.666/1993, é nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais), feitas em regime de adiantamento.
( ) Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua celebração, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas da Lei 8.666/1993 e às cláusulas contratuais.
( ) Nas situações de inexigibilidade de licitação e na maioria das hipóteses de dispensa é exigida, também, para a eficácia desses atos de inexigibilidade ou dispensa, a ratificação pela autoridade superior e publicação na imprensa oficial.
( ) O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites dessas duas modalidades de licitação (Lei 8.666/1993).
( ) No intuito de assegurar a publicidade dos contratos administrativos, dispõe a lei que é permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada.
Após a análise das sentenças, a sequência respectivamente é:
A
V, V, V, F, F, F.
B
F, F, F, V, V, V.
C
V, F, V, F, V, V.
D
F, F, F, F, F, F.
E
V, V, V, V, V, V.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, todos os contratos e aditamentos contratuais, invariavelmente, deverão ser divulgados publicamente.
C
Certo
E
Errado
Em relação aos contratos administrativos e sua regulamentação pela Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A Administração convocará regularmente o licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação, sob pena de decair o direito à contratação, com prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133/2021.
B
Os contratos e seus aditamentos terão forma escrita e serão juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, divulgados e mantidos à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
C
Entre as cláusulas necessárias em todo contrato estão as que estabeleçam o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.
D
Nas contratações de projetos ou de serviços técnicos especializados, inclusive daqueles que contemplem o desenvolvimento de programas e aplicações de internet para computadores, máquinas, equipamentos e dispositivos de tratamento e de comunicação da informação (software) – e a respectiva documentação técnica associada –, o autor deverá ceder todos os direitos patrimoniais a eles relativos para a Administração Pública, hipótese em que poderão ser livremente utilizados e alterados por ela em outras ocasiões, sem necessidade de nova autorização de seu autor.
E
A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos e deverá ocorrer nos seguintes prazos, contados da data de sua assinatura 10 dias úteis, no caso de contratação direta.
A Lei n.º 14133/21 prevê quais são as cláusulas imprescindíveis que devem constar nos contratos administrativos. Entre elas, está o/a:
A
termo de confidencialidade, com o objetivo de manter determinadas informações em sigilo
B
foro de eleição, determinando a comarca competente para resolução de eventuais conflitos
C
crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica
D
forma de extinção, com escolha da via judicial ou autocompositiva para solução de conflitos
Em regra, um contrato celebrado pela administração pública é um acordo que deve ser formalizado mediante documento específico, observando uma série de cláusulas necessárias para a validade do ajuste. É imprescindível a adoção do instrumento de contrato que faça constar o objeto, o regime de execução ou forma de fornecimento, preço e condições de pagamento, bem como critérios e periodicidade do reajuste de preços e regras de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações, no caso de contratação que tenha por objeto:
A
obras e serviços de engenharia de até 100 mil reais
B
aquisição de bens e outros serviços no valor de até 50 mil reais
C
projetos ou de serviços técnicos que contemplem o desenvolvimento de programas de internet para computadores e dispositivos de tratamento da informação
D
nos casos em que não for necessário realizar licitação devido à inexigibilidade ou hipótese de dispensa (não referentes ao valor do contrato)
Ao receber minuta de contrato a ser firmado pela Câmara, o analista jurídico deverá observar se o texto do documento encontra respaldo na legislação de regência. A respeito especificamente das regras estabelecidas na Lei Federal nº 14.133/2021, que deverão nortear os contratos administrativos, assinale a afirmativa correta.
A
Nos contratos de serviços contínuos, é defeso estabelecer cláusula de reajustamento de preços.
B
A declaração de inidoneidade impede o responsável de licitar ou contratar somente no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de três anos.
C
São necessárias em todo contrato cláusulas que estabeleçam, dentre outras, a vinculação ao edital de licitação e à proposta do licitante vencedor ou ao ato que tiver autorizado a contratação direta e à respectiva proposta, bem como os casos de extinção.
D
A Administração convocará regularmente o licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, em prazo determinado e improrrogável, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei.
Prevê a Lei 14.133/2021 que os contratos por ela tratados regular-se-ão pelas suas cláusulas e pelos preceitos _______, ea eles serão aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições ________. Assinale a alternativa que correta e sequencialmente preenche as lacunas.
A
de direito privado / de direito internacional
B
de direito privado / de direito público
C
de direito internacional / de direito público
D
de direito público / de direito privado
E
de direito público / de direito administrativo
Nos termos da Lei 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), analise as afirmativas abaixo a respeito dos Contratos Administrativos.
1. São necessárias em todo contrato, dentre outras, cláusulas que estabeleçam a vinculação ao edital de licitação e à proposta do licitante vencedor ou ao ato que tiver autorizado a contratação direta e à respectiva proposta.
2. O contrato poderá identificar os riscos contratuais previstos e presumíveis e prever matriz de alocação de riscos, alocando-os entre contratante e contratado, mediante indicação daqueles a serem assumidos pelo setor público ou pelo setor privado ou daqueles a serem compartilhados.
3. A critério da autoridade competente, em cada caso, poderá ser exigida, independente de previsão no edital, prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos.
4. É prerrogativa da Administração a alteração das cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos, sendo dispensada a prévia concordância do contratado.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
E
São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação. Além das exigências relativas à capacidade técnica e econômica, regularidade fiscal e trabalhista, observa-se, na Lei no 14.133/2021, que as mudanças sociais fizeram com que fosse exigido o preenchimento de requisitos ligados a questões sociais.
Dessa forma, essa lei preconiza que seja observada a seguinte exigência:
A
a paritária reserva de cargos para homens e mulheres a ser efetivada pelos candidatos ao processo licitatório.
B
a promoção, pelos licitantes, do desenvolvimento sustentável, com respeito às normas ambientais nacionais e internacionais.
C
a priorização, pelos licitantes, no processo de compras e prestação de serviços, dos pequenos e microempresários.
D
o cumprimento de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da previdência social, conforme a lei.
E
o enquadramento jurídico-constitucional, pelos concorrentes, de pessoas de orientação homossexual.
Ano:
2024
Prova:
FGV - CFC - Contador 1º Exame de Suficiência. - 2024
A sociedade empresária Alfa almejava celebrar um contrato com o Estado Beta, de modo que pudesse fornecer alguns móveis de sua fabricação. O objetivo decorria do fato de o Estado Beta estar finalizando a construção de dezenas de escolas públicas, tendo a necessidade de mobiliá-las no momento oportuno.
Ao consultar um especialista na matéria, foi corretamente informado ao sócio-gerente de Alfa que
A
os contratos celebrados pelo Estado sempre seguem os mesmos parâmetros dos contratos de direito privado, logo, Maria celebraria um contrato de compra e venda de bens móveis.
B
todo contrato celebrado pelo Estado Beta deve ser antecedido de licitação, logo, a sociedade empresária Alfa somente poderia fornecer móveis a esse ente federativo caso se saísse vencedora em licitação.
C
ressalvadas as exceções legais, eventual celebração de contrato administrativo com o Estado Beta exigiria que sociedade empresária Alfa fosse vencedora em licitação.
D
em razão do princípio da eficiência, que exige celeridade nas ações estatais, a realização de licitação é reservada às situações em que a autoridade administrativa identifique a possibilidade de competição.
Considere as afirmativas relacionadas aos contratos administrativos, nos termos da Lei nº 14.133/21, apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)A Administração convocará regularmente o licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133/21.
(__)O prazo de convocação poderá ser prorrogado 2 (duas) vezes, por igual período, mediante solicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração.
(__)Decorrido o prazo de validade da proposta indicado edital sem convocação para a contratação, ficarão os licitantes liberados dos compromissos assumidos.
Assinale a alternativa com a sequência, de cima para baixo, correta:
A
F − V − V.
B
V − V − V.
C
V − F − V.
D
F − F − F.
E
V − F − F.
Acerca das cláusulas obrigatórias em contratos administrativos, à luz do regime contido na Lei Federal n.º 14.133/2021, considere as seguintes assertivas:
“I – é obrigatória a cláusula que estabeleça a vinculação do contratado à sua proposta licitatória e a imutabilidade de seus preços nos primeiros 12 (doze) meses após a apresentação da proposta.”
“II - é obrigatória a cláusula que estabeleça a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições exigidas para a habilitação na licitação.”
“III – repactuação é o critério de reajustamento obrigatoriamente adotado, observado o interregno mínimo de 1 (um) ano da apresentação da proposta, quando houver regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, mediante demonstração analítica da variação dos custos.”
“IV – deverá ser exigida, mediante previsão no edital, prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, nas modalidades previstas em lei.”
Está CORRETO o que se afirma em:
A
I, III e IV, apenas.
B
I, II e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
II e IV, apenas.
E
todas as assertivas estão corretas.
Ano:
2024
Prova:
CESPE/CEBRASPE - INPI - Analista de Planejamento - Área: Gestão e Suporte - Engenharia Civil Língua Inglesa - 2024
A cláusula de reajuste contratual poderá adotar mais de um índice específico ou setorial para a correção monetária prevista no contrato.
C
Certo
E
Errado
O regime de execução é uma cláusula necessária em todo contrato de obra.
C
Certo
E
Errado
Os contratos administrativos representam importante forma de celebração de parcerias entre o setor público e o setor privado visando à concretização do interesse público, como a prestação de serviços públicos. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(_)Os contratos administrativos são regulados pelo direito público e têm como objetivo principal atender ao interesse público.
(_)A Administração Pública pode celebrar contratos administrativos sem a necessidade de licitação, uma vez que a escolha dos contratados é totalmente livre.
(_)Os contratos administrativos são sempre firmados apenas entre entidades governamentais, sem envolvimento de particulares.
(_)O critério formal é o mais apropriado para conceituar os contratos administrativos, pois envolve a aplicação das normas do Direito Administrativo.
A sequência está correta em
A
V − F − F − V.
B
F − F − V − V.
C
V − F − F − F.
D
V − V − V − V.
Uma cláusula de contrato é uma condição específica que estipula direitos e obrigações das partes envolvidas. Assinale a alternativa correspondente a tipologia de cláusulas que são disposições que devem constar em todo contrato administrativo sendo indispensáveis e obrigatórias, sob pena de nulidade.
A
Cláusulas alusivas.
B
Cláusulas definitivas.
C
Cláusulas essenciais.
D
Cláusulas exclusivas.
E
Cláusulas processuais.
Gerar simulado