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Acerca das cláusulas obrigatórias em contratos...
Acerca das cláusulas obrigatórias em contratos administrativos, à luz do regime contido na Lei Federal n.º 14.133/2021, considere as seguintes assertivas:
“I – é obrigatória a cláusula que estabeleça a vinculação do contratado à sua proposta licitatória e a imutabilidade de seus preços nos primeiros 12 (doze) meses após a apresentação da proposta.”
“II - é obrigatória a cláusula que estabeleça a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições exigidas para a habilitação na licitação.”
“III – repactuação é o critério de reajustamento obrigatoriamente adotado, observado o interregno mínimo de 1 (um) ano da apresentação da proposta, quando houver regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, mediante demonstração analítica da variação dos custos.”
“IV – deverá ser exigida, mediante previsão no edital, prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, nas modalidades previstas em lei.”
Está CORRETO o que se afirma em:
A
I, III e IV, apenas.
B
I, II e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
II e IV, apenas.
E
todas as assertivas estão corretas.