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Em regra, um contrato celebrado pela administração pública...
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Q3238287
Teclas de Atalhos
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Em regra, um contrato celebrado pela administração pública é um acordo que deve ser formalizado mediante documento específico, observando uma série de cláusulas necessárias para a validade do ajuste. É imprescindível a adoção do instrumento de contrato que faça constar o objeto, o regime de execução ou forma de fornecimento, preço e condições de pagamento, bem como critérios e periodicidade do reajuste de preços e regras de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações, no caso de contratação que tenha por objeto:
A
obras e serviços de engenharia de até 100 mil reais
B
aquisição de bens e outros serviços no valor de até 50 mil reais
C
projetos ou de serviços técnicos que contemplem o desenvolvimento de programas de internet para computadores e dispositivos de tratamento da informação
D
nos casos em que não for necessário realizar licitação devido à inexigibilidade ou hipótese de dispensa (não referentes ao valor do contrato)