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A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o...
A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação. Além das exigências relativas à capacidade técnica e econômica, regularidade fiscal e trabalhista, observa-se, na Lei no 14.133/2021, que as mudanças sociais fizeram com que fosse exigido o preenchimento de requisitos ligados a questões sociais.
Dessa forma, essa lei preconiza que seja observada a seguinte exigência:
A
a paritária reserva de cargos para homens e mulheres a ser efetivada pelos candidatos ao processo licitatório.
B
a promoção, pelos licitantes, do desenvolvimento sustentável, com respeito às normas ambientais nacionais e internacionais.
C
a priorização, pelos licitantes, no processo de compras e prestação de serviços, dos pequenos e microempresários.
D
o cumprimento de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da previdência social, conforme a lei.
E
o enquadramento jurídico-constitucional, pelos concorrentes, de pessoas de orientação homossexual.