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Questões de Concurso sobre Da Formalização Dos Contratos
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Considere a seguinte afirmativa sobre Licitação e Contratos:
“Licitação é a forma como a Administração Pública pode comprar e vender.”
Assinale a alternativa CORRETA:
A
O contrato é um acordo entre órgãos da Administração Pública e particulares, em que há um ajuste para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas.
B
Atualmente existem duas leis gerais de licitações em vigor: a Lei nº 8.666/1993, com vigência até dezembro de 2024 (MP nº 1.167/2023), e a Lei nº 14.132/2021 – Nova de Lei de Licitações e Contratos.
C
As compras públicas só podem ser feitas através da licitação.
D
Deve-se levar em conta um critério antes de escolher a modalidade e o valor da transação.
E
O instrumento de contrato não é obrigatório nas compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive quanto à assistência técnica, independentemente de seu valor.
Leia as opções abaixo:
I – A disponibilidade orçamentária será observada no momento da contratação, mas ficando facultado à Administração observar a cada exercício financeiro;
II – Nos casos de serviços e fornecimentos contínuos, poderá a Administração celebrar contratos com prazo de até 05 (cinco) anos;
III – É vedado à Administração Pública extinguir o contrato, sem ônus, quando não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade;
IV – Podem ser celebrados contratos de até 10 (dez) anos para contratação que possa acarretar comprometimento da Segurança Nacional, nos casos estabelecidos pelo Ministro de Estado da Defesa;
Estão corretas as alternativas:
A
I e III;
B
II e III;
C
II e IV;
D
IV, apenas;
E
I, III e IV.
A Lei n.º 14.133/2021 veda expressamente a forma eletrônica na celebração de contratos e de termos aditivos.
C
Certo
E
Errado
Sobre os contratos administrativos é INCORRETO afirmar que:
A
Os contratos deverão estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes, em conformidade com os termos do edital de licitação e os da proposta vencedora ou com os termos do ato que autorizou a contratação direta e os da respectiva proposta.
B
Os contratos e seus aditamentos terão forma escrita e serão juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, divulgados e mantidos à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
C
Não será admitida a manutenção em sigilo de contratos e de termos aditivos sob nenhuma hipótese pois se tratam de documentos públicos.
D
Nos contratos de obras e serviços de engenharia, sempre que compatível com o regime de execução, a medição será mensal.
Suponha que a Administração tenha contratado a execução de uma obra pública & a empresa contratada não tenha logrado concluir o objeto, tendo ocorrido a inexecução de parcelas da obra em face de dificuldades financeiras supervenientes. Após a rescisão do contrato, a Administração convocou os licitantes, de acordo com a ordem de classificação, para assumirem a execução do remanescente das obras nas mesmas condições da oferta vencedora. Tendo em vista que todos recusaram-se a firmar contrato em tais condições, de acordo com a disciplina estabelecida na Lei nº 14.133/2021,
A
deverá realizar novo orçamento, com revisão dos custos unitários, reabrindo a possibilidade de os licitantes aceitarem a sub-rogação no contrato para execução do remanescente, mediante aditivo de reequilíbrio econômico-financeiro.
B
caberá à Administração, se optar pelo procedimento de dispensa de licitação, entabular negociação com os licitantes, observada a ordem de classificação, de forma a obter a melhor proposta ainda que superior ao preço contratado.
C
poderá contratar diretamente a obra com terceiro interessado que cumpra os requisitos de habilitação, observados os valores de mercado, eis que caracterizada presunção de situação emergencial.
D
poderá instar o segundo colocado a firmar aditivo contratual para execução do remanescente da obra, de acordo com o valor de sua proposta, desde que não supere em 25% a do primeiro colocado, ficando sujeito a multa caso não atenda à convocação.
E
não poderá contratar o remanescente de obra com dispensa de licitação, o que somente seria possível caso algum dos demais licitantes tivesse aceitado o valor da proposta vencedora, devidamente corrigido.
É obrigatória à administração a convocação dos demais licitantes classificados para a contratação de remanescente de obra, de serviço ou de fornecimento em consequência de rescisão contratual.
C
Certo
E
Errado
Considere que a Administração realizou licitação para comprar computadores e a empresa X se sagrou vencedora. A autoridade competente convocou o licitante vencedor para assinar o contrato. Com base nessa situação hipotética e no disposto na Lei no 14.133/21, é correto afirmar que
A
após o transcurso do prazo para a assinatura fixado no Edital, a empresa X poderá solicitar a prorrogação do prazo, por uma única vez.
B
caso a empresa vencedora não assine o contrato no prazo fixado, deverá a Administração convocar os licitantes remanescentes para, na ordem de classificação, celebrar o contrato com base nas propostas por eles apresentadas.
C
a recusa em assinar o contrato importará em descumprimento do contrato, devendo a Administração promover uma nova licitação para a aquisição dos equipamentos.
D
caso a empresa X se recuse a, injustificadamente, assinar o contrato dentro do prazo estabelecido pela Administração, ficará caracterizado o descumprimento total da obrigação assumida, devendo a empresa perder a garantia de proposta eventualmente oferecida em favor do órgão licitante.
E
caso a empresa vencedora e os licitantes remanescentes se recusem a celebrar o contrato, ficarão impedidos de participar de licitação que tenha o mesmo o objeto.
Por ser o instrumento de contrato obrigatório nos casos de dispensa de licitação em razão de valor, torna-se vedado à administração substituí-lo por uma cartacontrato ou uma nota de empenho de despesa nessas situações.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2023
São necessárias em todo contrato cláusulas que estabeleçam alguns critérios, avalie as opções:
I.O objeto e seus elementos característicos.
II.A legislação aplicável à execução do contrato, inclusive quanto aos casos omissos.
III.Os casos de extinção.
Fonte: Lei nº 14.133/2021.
É correto o que se afirma em:
A
III, apenas.
B
I e II, apenas.
C
II, apenas.
D
I, apenas.
E
I, II e III.
Contrato Administrativo é o ajuste que a Administração Pública, agindo com supremacia e prerrogativas públicas, celebra com o particular para a realização dos objetivos de interesse público, nas condições fixadas pela própria Administração. Referindose ao contrato administrativo, é INCORRETO:
I - Para a existência de um contrato administrativo é necessário a presença da Administração Pública agindo com prerrogativas públicas.
II - Os contratos e seus aditamentos terão forma escrita e serão juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, admite se a forma eletrônica se atendidas as exigências previstas em regulamento.
III - O contrato administrativo deverá ser formalizado por meio de um instrumento, entendido como documento hábil a exteriorizar a vontade pactuada.
IV - Independentemente do instrumento, todo contrato deve mencionar: os nomes das partes e os de seus representantes; a finalidade; o ato que autorizou sua lavratura; o número do processo da licitação ou da contratação direta; e a sujeição dos contratantes às normas da Lei n° 14.133/2021 e às cláusulas contratuais.
V - A vigência (duração) dos contratos administrativos regidos pela Lei n° 14.133/2021 será estabelecida no próprio edital; todavia, deve ser observada previamente a disponibilidade de créditos orçamentários, não apenas no momento da contratação, mas também a cada exercício financeiro.
VI - Toda atuação da Administração Pública deve ser informada por uma finalidade pública, sob a pena de configurar-se o desvio de poder ou de finalidade.
VII - É nota essencial dos contratos administrativos a presença das chamadas cláusulas exorbitantes do direito comum (ou cláusulas de privilégio), por meio das quais a Administração procede com supremacia sobre o particular contratado.
VIII - O contrato administrativo caracteriza-se por ser um contrato de adesão, uma vez que o contratado adere às cláusulas, aceitando-as tais como elaboradas pela Administração Pública.
Após a análise das sentenças, pode-se afirmar:
A
Somente as sentenças II, III, IV, V, e VII estão corretas.
B
Somente as sentenças III, IV, V, VI, VII e VIII estão corretas.
C
Somente as sentenças I, III, IV, V e VIII estão incorretas.
D
As sentenças I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII estão incorretas.
E
As sentenças I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII estão corretas.
Acerca da formalização dos contratos administrativos, é incorreto afirmar:
A
Será admitida a manutenção em sigilo de contratos e de termos aditivos quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, nos termos da legislação que regula o acesso à informação.
B
Os contratos e seus aditamentos terão forma escrita e serão juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, divulgados e mantidos à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
C
Antes de formalizar ou prorrogar o prazo de vigência do contrato, a Administração deverá verificar a regularidade fiscal do contratado, consultar o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), emitir as certidões negativas de inidoneidade, de impedimento e de débitos trabalhistas e juntá-las ao respectivo processo.
D
Os contratos relativos a direitos reais sobre imóveis serão formalizados por escritura pública lavrada em notas de tabelião, e seu teor deverá ser mantido sob sigilo.
E
Será admitida a forma eletrônica na celebração de contratos e de termos aditivos, atendidas as exigências previstas em regulamento.
Os contratos administrativos são acordos legais celebrados entre uma entidade administrativa do governo (como uma agência governamental, um departamento ou um organismo público) e um particular ou empresa privada. Estes contratos são utilizados para a aquisição de bens, serviços ou obras necessárias para o funcionamento e desenvolvimento de atividades governamentais. Para a formalização dos contratos é preciso:
I.Mencionar os nomes das partes e os de seus representantes.
II.Mencionar a finalidade.
III.Mencionar o ato que autorizou sua lavratura.
Fonte: Fonte: Lei nº14.133/2021.
Todo contrato deverá mencionar o que se afirma em:
A
I, II e III.
B
III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I e II, apenas.
E
I, apenas.
Conforme Lei nº 14.133/2021, Art. 95, § 2º ( Nova Lei de Licitações). Assim, avalie as proposições:
I.O Contrato verbal é possível para pequenas compras ou prestações de serviços não superior a R$ 10.000,00
II.O Contrato verbal é possível para compras ou prestações de serviços superior a R$ 10.000,00
III.O Contrato verbal é possível apenas para comprar de produtos e não serviços não superior a R$ 10.000,00
Assinale a alternativa correta:
A
Apenas a proposição II está correta.
B
Apenas a proposição I está correta.
C
Apenas a proposição III está correta.
D
Apenas as proposições I e II estão corretas.
E
Apenas as proposições II e III estão corretas.
Nas causas justificadoras da inexecução do contrato administrativo, o evento da natureza que, por sua imprevisibilidade e inevitabilidade, cria para o contrato impossibilidade intransponível de regular execução do contrato, como, por exemplo, uma inundação que cubra o local da obra, impedindo sua execução, é a causa de inexecução denominada:
A
interferências imprevistas
B
fato da administração
C
fato do príncipe
D
caso fortuito
O Poder Executivo do Município Alfa celebrou contrato para que determinada sociedade empresária prestasse os serviços nele descritos. Ao tomar ciência da assinatura do contrato, Maria consultou o seu superior hierárquico a respeito da necessidade, ou não, de divulgá-lo no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
Foi corretamente respondido a Maria, com base na Lei nº 14.133/2021, que a referida divulgação, para fins de eficácia do contrato, é:
A
restrita aos contratos celebrados pela União;
B
facultativa, considerando a autonomia municipal;
C
obrigatória em relação aos contratos para serviços contínuos;
D
facultativa em relação aos contratos que não ultrapassem o limite estabelecido em lei;
E
obrigatória, tanto em relação às contratações diretas como para aquelas antecedidas de licitação.
Sobre as regras para entrega do contrato administrativo em conformidade com a Lei de Licitações (Lei 14.133/2021), é correto afirmar que:
A
o objeto do contrato será recebido, em se tratando de obras e serviços, provisoriamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente;
B
a responsabilidade do projetista ou consultor pelos eventuais danos que forem causados por falha de projeto de obras é subjetiva;
C
em caso de vício, defeito ou incorreção na entrega contrato, não será responsabilidade do contratado a sua reparação, reconstrução ou substituição, mas da Administração Pública;
D
os prazos e métodos para a realização dos recebimentos provisório e definitivo será de, no máximo, 60 (sessenta) dias, salvo excepcionalidades;
E
o objeto do contrato que estiver em desacordo com o contrato, deverá ser rejeitado no todo ou em parte;
O contrato também deve estabelecer precisamente o preço e as formas de pagamento que devem ser observadas pela Administração. Considerando tais informações e o que a legislação trata sobre o tema, assinale a opção correta.
A
O pagamento de bens e serviços decorrentes de contratos administrativos nunca poderão ser pagos antes do recebimento ou execução.
B
A administração deve possuir garantir que assegurem a realização do contrato, porém, descabe sanções em casos que não seja possível assegurá-lo.
C
Não se aplica aos contratos administrativos a correção monetária.
D
É obrigatória a previsão no edital do índice de reajustamento de preço.
E
Na obrigação de pagamento pela Administração, não será admitida em nenhuma circunstância a violação à ordem cronológica para cada fonte diferenciada de recursos.
Reajustamento é uma forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, que consiste na aplicação do índice de correção monetária previsto neste, que deve retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais.
C
Certo
E
Errado
Na formulação de um programa de produção de projetos habitacionais para o município, uma prefeitura brasileira pretende que, no caso da contratação externa de projetos, o autor deverá ceder todos os direitos patrimoniais a eles relativos para a Administração Pública, a qual poderá utilizá-los e alterá-los livremente em outras ocasiões, sem necessidade de nova autorização de seu autor, o qual deverá ser comunicado do fato, devendo os registros correspondentes ser promovidos nos órgãos ou entidades competentes. Do ponto de vista do disposto na Lei Federal no 14.133/2021, essa hipótese
A
é a determinada na lei, em seu artigo 93.
B
deve ser descartada, por ferir direitos autorais protegidos.
C
poderá ser aplicada somente se houver concordância expressa do autor do projeto, devendo, para isso, constar do edital e do contrato assinado entre as partes.
D
dependerá de regulamento do Conselho Federal que regula a modalidade – CONFEA ou CAU-BR, conforme o caso – havendo divergência entre estes conselhos quanto à aplicabilidade desse tipo de cessão de direitos.
E
dependerá do grau de participação da equipe própria da prefeitura na elaboração dos projetos, especialmente do projeto de arquitetura, mais sensível às questões associadas à criação original.
A gestão de contratos envolve o gerenciamento de relações estabelecidas entre a administração pública e terceiros, sob o regime jurídico de direito privado.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado