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Sobre as regras para entrega do contrato administrativo em...
Sobre as regras para entrega do contrato administrativo em conformidade com a Lei de Licitações (Lei 14.133/2021), é correto afirmar que:
A
o objeto do contrato será recebido, em se tratando de obras e serviços, provisoriamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente;
B
a responsabilidade do projetista ou consultor pelos eventuais danos que forem causados por falha de projeto de obras é subjetiva;
C
em caso de vício, defeito ou incorreção na entrega contrato, não será responsabilidade do contratado a sua reparação, reconstrução ou substituição, mas da Administração Pública;
D
os prazos e métodos para a realização dos recebimentos provisório e definitivo será de, no máximo, 60 (sessenta) dias, salvo excepcionalidades;
E
o objeto do contrato que estiver em desacordo com o contrato, deverá ser rejeitado no todo ou em parte;