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Uma autarquia municipal contratou a empresa Alfa Ldta, por...
Para todas as questões, considere:
ALEGO: Assembleia Legislativa do Estado de Goiás;
TCE-GO: Tribunal de Contas do Estado de Goiás;
TCM-GO: Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.
CRFB/88: Constituição da República Federativa do Brasil de 05 de outubro de 1988.
MPC: Ministério Público de Contas
Uma autarquia municipal contratou a empresa Alfa Ldta, por dispensa de licitação, para prestação de serviços de reparo e mecânica de seus automóveis.
Nessa hipótese, a Lei 14.133/2021 preceitua que é condição de eficácia do respectivo contrato a sua publicação no Portal Nacional das Contratações Públicas no prazo de
A
10 (dez) dias úteis, contados de sua assinatura.
B
15 (quinze) dias úteis, contados de sua publicação.
C
20 (vinte) dias, a partir de sua publicação.
D
30 (trinta) dias úteis, contados da assinatura do ato de dispensa.
E
45 (quarenta e cinco) dias úteis, contados da sua publicação.