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Questões de Concurso sobre Da Formalização Dos Contratos
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Considerando o regime das contratações integradas e semi-integradas previsto na Lei Federal n. 14.133/2021, assinale a assertiva INCORRETA:
A
os valores contratuais nas contratações integradas ou semi-integradas podem ser alterados, excepcionalmente, dentre outras, na hipótese de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto.
B
os valores contratuais nas contratações integradas ou semi-integradas podem ser alterados, excepcionalmente, dentre outras, na hipótese de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro decorrente de caso fortuito ou força maior.
C
os valores contratuais nas contratações integradas ou semi-integradas podem ser alterados, excepcionalmente, dentre outras, na hipótese de necessidade de alteração do projeto ou das especificações para melhor adequação técnica aos objetivos da contratação, a pedido da Administração, desde que não decorrente de erros ou omissões por parte do contratado, observados os limites estabelecidos no art. 125 desta Lei.
D
os valores contratuais nas contratações semi-integradas podem ser alterados, excepcionalmente, dentre outras, na hipótese de necessidade de alteração do projeto quando, mediante prévia autorização da Administração, seja demonstrada a superioridade das inovações propostas pelo contratado em termos de redução de custos, de aumento da qualidade, de redução do prazo de execução ou de facilidade de manutenção ou operação, assumindo o contratado a responsabilidade integral pelos riscos associados à alteração do projeto básico.
E
os valores contratuais nas contratações integradas ou semi-integradas podem ser alterados, excepcionalmente, dentre outras, na hipótese de ocorrência de evento superveniente alocado na matriz de riscos como de responsabilidade da Administração.
No curso da execução de contrato administrativo destinado à prestação de serviços de vigilância patrimonial em instalações públicas, a empresa contratada protocolou reclamação formal alegando a existência de custos adicionais que, segundo seu entendimento, não teriam sido previstos quando da celebração do ajuste. Ao receber a demanda, o gestor de contratos procedeu à abertura de análise administrativa, examinando a documentação apresentada pela contratada, confrontando as alegações com as cláusulas contratuais vigentes e observando os trâmites formais exigidos para a apreciação de pleitos dessa natureza. À luz desse cenário, considerando os procedimentos adequados aplicáveis à gestão contratual, assinale a alternativa CORRETA.
A
Apenas a contratada pode produzir provas no processo administrativo.
B
O gestor pode decidir verbalmente, sem necessidade de formalização.
C
Reclamações contratuais não integram a gestão da execução contratual.
D
A solicitação deve ser analisada de forma motivada e documentada.
E
A reclamação deve ser automaticamente indeferida para preservar o erário.
A Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) prevê, de forma expressa, as cláusulas necessárias que devem conter em todo contrato administrativo. Assinale a alternativa CORRETA que apresenta o que uma cláusula necessária deve estabelecer.
A
A obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, 1/3 das condições exigidas para a habilitação na licitação, ou para a qualificação, na contratação direta.
B
O preço e as condições de pagamento, os critérios, a data-base e a periodicidade do reajustamento de preços e os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento.
C
A matriz de risco, em todos os casos.
D
As garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, mesmo quando não exigidas, inclusive as que forem oferecidas pelo contratado no caso de antecipação de valores a título de pagamento.
E
O crédito pelo qual correrá a despesa, mesmo que ainda não haja a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.
A legislação atual acerca de contratos administrativos traz que os contratos e seus aditamentos terão forma escrita e serão juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, divulgados e mantidos à disposição do público em sítio eletrônico oficial. Ainda:
I. Contratos relativos a direitos reais sobre imóveis serão formalizados por escritura pública lavrada em notas de tabelião, cujo teor deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
II. Será admitida a manutenção em sigilo de contratos e de termos aditivos quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, nos termos da legislação que regula o acesso à informação.
III. Será admitida, a partir da vigência da Lei nº 14.133/2021, unicamente a forma eletrônica na celebração de contratos e de termos aditivos.
Está(ão) CORRETA(S):
A
Apenas I.
B
Apenas II e III.
C
I, II e III.
D
Apenas l e ll.
Leia o caso a seguir.
Em março de 2025, a Secretaria Municipal de Educação precisou adquirir, com urgência, materiais de limpeza para uso imediato em uma escola recém-inaugurada. Como o fornecedor estava disponível para entrega imediata e o pagamento seria feito no ato, o secretário questionou se poderia realizar a contratação verbal, sem assinatura de instrumento formal.
Considerando a Lei nº 14.133/2021 e suas atualizações, a contratação verbal apenas seria válida se o valor da despesa não ultrapassasse valores até
A
8.000,00.
B
10.000,00.
C
12.545,11.
D
15.545,11.
Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.
A
Os contratos regidos por esta lei são regulados pelos preceitos de direito privado.
B
Os contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive as domiciliadas no exterior, deverão conter cláusula que declare competente o foro da sede da Administração.
C
Caberá ao contratante optar pela modalidade de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos.
D
O contrato poderá identificar os riscos contratuais previstos e presumíveis e prever matriz de alocação de riscos, alocando-os entre contratante e contratado, mediante indicação daqueles a serem assumidos pelo setor público ou pelo setor privado ou daqueles a serem compartilhados.
A Lei nº 14.133/2021 estabelece regras para a formalização e a publicidade dos contratos administrativos celebrados pela Administração Pública, definindo a forma de sua celebração e a forma de disponibilização dessas informações ao público.
Com base nessas disposições legais, assinale a alternativa CORRETA.
A
A celebração de contratos administrativos somente pode ocorrer em formato físico, sendo vedada a forma eletrônica.
B
Os contratos administrativos devem ser arquivados separadamente, sem vinculação ao processo que deu origem à contratação.
C
Os contratos administrativos não precisam ser divulgados ao público quando se tratar de contratação direta.
D
Os contratos e seus aditamentos devem ter forma escrita, ser juntados ao processo que originou a contratação e divulgados em sítio eletrônico oficial.
E
Os contratos administrativos podem ser celebrados verbalmente, desde que posteriormente registrados em processo administrativo.
Ano:
2026
Banca:
Legalle Concursos
De acordo com a Lei Federal n° 14./33/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, no regime de medição dos contratos de obras e serviços de engenharia:
A
A medição será realizada periodicamente, conforme conveniência da Administração, independentemente do regime de execução contratual.
B
A medição ocorrerá exclusivamente após a conclusão integral do objeto, como condição para pagamento.
C
A medição será efetuada mensalmente, sempre que compatível com o regime de execução do contrato.
D
A medição dependerá de prévia validação pelo orgão de controle externo, como requisito de eficácia do pagamento.
Uma empresa privada foi contratada por um órgão público estadual, após regular procedimento licitatório, para fornecimento contínuo de equipamentos de informática. Ao analisar a minuta do contrato administrativo, a assessoria jurídica verificou que o instrumento continha cláusulas relativas ao objeto, ao preço e às condições de pagamento, bem como ao regime de execução. Contudo, constatou-se a ausência de previsão expressa acerca dos critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento. Considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021, todas as alternativas estão corretas, EXCETO:
A
A omissão de cláusulas obrigatórias caracteriza falha na formalização do contrato, sujeita a apontamentos pelos órgãos de controle.
B
A inexistência da cláusula de atualização monetária pode ser suprida automaticamente pela aplicação subsidiária da legislação civil, afastando qualquer irregularidade formal do contrato.
C
A ausência de cláusula referente aos critérios de atualização monetária entre o adimplemento e o pagamento compromete a regularidade do contrato, por se tratar de elemento obrigatório.
D
A legislação exige que o contrato estabeleça, de forma expressa, critérios de reajustamento de preços, periodicidade e atualização monetária, quando aplicável.
E
A previsão de preço e condições de pagamento, desacompanhada dos critérios de reajustamento e atualização monetária, configura falha na formalização contratual.
Considerando as normas relacionadas à formalização de contratos administrativos, com base na Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.
A
As cláusulas exorbitantes devem estar pormenorizadamente especificadas no instrumento do contrato, constituindo, portanto, cláusulas necessárias.
B
A divulgação dos contratos no Portal Nacional de Licitações e Contratações (PNCP) não pode ser considerada condição de eficácia dos contratos administrativos, tampouco importar em sua nulidade nas hipóteses de contratação de urgência.
C
O instrumento de contrato é obrigatório, com exceção de situações especificadas em lei, como por exemplo a de dispensa de licitação em razão do valor, na qual pode ser substituído por outro instrumento hábil.
D
O contrato verbal com a Administração é nulo e de nenhum efeito, incluindo o de pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento, cujo valor não seja superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
E
A formalização de uma contratação direta, por inexigibilidade de licitação, independe de parecer jurídico e pareceres técnicos, considerando tratar-se de hipótese em que a licitação não é viável.
O instrumento de contrato é obrigatório em todos os contratos administrativos, inclusive nas situações de dispensa e inexigibilidade de licitação.
C
Certo
E
Errado
Nos termos da Lei nº 14.133/2021, Art. 94, a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos e deverá ocorrer nos seguintes prazos, contados da data de sua assinatura:
A
10 (dez) dias úteis, no caso de licitação; 5 (cinco) dias úteis, no caso de contratação direta.
B
15 (quinze) dias úteis, no caso de licitação; 8 (oito) dias úteis, no caso de contratação direta.
C
20 (vinte) dias úteis, no caso de licitação; 10 (dez) dias úteis, no caso de contratação direta.
D
30 (trinta) dias úteis, no caso de licitação; 15 (quinze) dias úteis, no caso de contratação direta.
O instrumento de contrato é obrigatório no processo de licitação, salvo em hipóteses previstas na Lei 14.133/2021, em que a Administração poderá substituí-lo por outro instrumento hábil. Nesse contexto, NÃO representa um instrumento hábil para substituição do contrato a:
A
AUTORIZAÇÃO DE COMPRA.
B
AVALIAÇÃO DA LICITAÇÃO.
C
CARTA-CONTRATO.
D
NOTA DE EMPENHO DE DESPESA.
E
ORDEM DE EXECUÇÃO DE SERVIÇO.
O setor de contratos da prefeitura recebeu cinco minutas para análise: uma contratação por concorrência já homologada; uma compra de entrega imediata e integral; um contrato de fornecimento contínuo de insumos; um ajuste com concessionária monopolista de serviço público essencial; e uma contratação direta de baixo valor. A equipe precisa orientar a formalização e a duração dos ajustes. Associe a segunda coluna de acordo com a primeira, relacionando os atos às respectivas consequências jurídicas:
Primeira coluna: atos
1.Contrato verbal
2.Serviço público em regime de monopólio
3.Divulgação no PNCP
4.Serviços e fornecimentos contínuos
5.Substituição do instrumento de contrato
Segunda coluna: consequências
(__)É condição indispensável para a eficácia do contrato e dos aditamentos, observados os prazos legais conforme a origem da contratação.
(__)Admite contratação e prorrogações conforme previsão editalícia, vantajosidade, créditos orçamentários e limite legal de duração.
(__)Pode ocorrer, nas hipóteses legais, por instrumento hábil como nota de empenho, autorização de compra ou ordem de execução, sem afastar cláusulas aplicáveis.
(__)Pode admitir vigência por prazo indeterminado, desde que comprovada, a cada exercício, a existência de créditos orçamentários vinculados.
(__)É nulo e sem efeito, ressalvadas pequenas compras ou serviços de pronto pagamento dentro dos limites legais.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
A
3 − 4 − 5 − 2 − 1.
B
2 − 4 − 5 − 3 − 1.
C
3 − 4 − 2 − 5 − 1.
D
5 − 4 − 3 − 1 − 2.
E
3 − 5 − 4 − 2 − 1.
Durante a formalização de um contrato administrativo decorrente de licitação regularmente processada, a assessoria jurídica do órgão alertou para a necessidade de verificar se o instrumento contratual continha todas as cláusulas obrigatórias previstas na Lei nº 14.133/2021, especialmente aquelas relacionadas à definição do objeto, à vinculação ao procedimento de contratação, ao regime de execução e às condições econômico-financeiras. Considerando o disposto no art. 92 da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.
A
As condições de pagamento e os critérios de reajustamento de preços podem ser omitidos do contrato, desde que constem exclusivamente do edital de licitação ou do termo de referência.
B
É obrigatória a inclusão de cláusula que defina o objeto e seus elementos característicos, estabeleça a vinculação do contrato ao edital de licitação e à proposta do vencedor ou, nos casos de contratação direta, ao ato que a autorizou e à respectiva proposta, indique a legislação aplicável à execução contratual, fixe o regime de execução ou a forma de fornecimento e preveja o preço, as condições de pagamento e os critérios de reajustamento e atualização monetária.
C
A vinculação do contrato ao edital e à proposta é exigida apenas nas contratações decorrentes de licitação, não sendo aplicável aos casos de contratação direta.
D
A definição do objeto e a vinculação à proposta do licitante vencedor são cláusulas essenciais, sendo facultativa a previsão do regime de execução e dos critérios de reajustamento de preços, desde que o contrato tenha prazo inferior a 12 meses.
Sobre contratos administrativos, assinale a alternativa correta.
A
Contratos administrativos são idênticos aos contratos privados, sem qualquer prerrogativa da Administração.
B
A supremacia do interesse público autoriza a Administração a descumprir livremente qualquer cláusula contratual.
C
A Administração nunca pode fiscalizar a execução contratual após a assinatura do contrato.
D
Contratos administrativos podem conter prerrogativas especiais em favor da Administração, como fiscalização, alteração unilateral nos limites legais e aplicação de sanções administrativas.
A respeito dos deveres do gestor e do fiscal do contrato, sob a égide da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, considere as assertivas a seguir.
I. Na fiscalização de controle, será observado o seguinte: viabilização de oportunidade de manifestação aos gestores sobre possíveis propostas de encaminhamento que terão impacto significativo nas rotinas de trabalho dos órgãos e entidades fiscalizados, a fim de que eles disponibilizem subsídios para avaliação prévia da relação entre custo e benefício dessas possíveis proposições.
II. Na fiscalização de controle, será observado o seguinte: adoção de procedimentos objetivos e imparciais e elaboração de relatórios tecnicamente fundamentados, baseados preferencialmente nas evidências obtidas e organizados de acordo com as normas de auditoria do respectivo órgão de controle, de modo a evitar que interesses pessoais e interpretações tendenciosas interfiram na apresentação e no tratamento dos fatos levantados.
III. Os contratos e seus aditamentos terão forma escrita e serão juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, divulgados e mantidos à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
IV. Antes de formalizar ou prorrogar o prazo de vigência do contrato, a Administração deverá verificar a regularidade fiscal do contratado, consultar o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), emitir as certidões negativas de inidoneidade, de impedimento e de débitos trabalhistas e juntá-las ao respectivo processo.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
I, II e III, apenas.
B
II, III e IV, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e IV, apenas.
E
I, III e IV, apenas.
A respeito do regime contratual da Administração Pública, assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021.
A
A Administração deve, obrigatoriamente, promover a convocação dos demais licitantes classificados para a contratação de remanescente de obra, de serviço ou de fornecimento em consequência de rescisão contratual.
B
Contrato com prazo de duração superior a 3 anos deverá conter cláusula que estabeleça o índice de reajustamento de preço, com data-base vinculada à data do orçamento estimado, e poderá ser estabelecido apenas um índice específico ou setorial, em conformidade com a realidade de mercado dos respectivos insumos.
C
Os contratos deverão estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes, em conformidade com os termos do edital de licitação e os da proposta vencedora ou com os termos do ato que autorizou a contratação direta e os da respectiva proposta.
D
A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração caracterizará o descumprimento parcial da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades legalmente estabelecidas e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou da entidade licitante.
O contrato administrativo é um instrumento formal que representa um acordo entre a Administração Pública e o particular (pessoa física ou jurídica ou consórcio de pessoas jurídicas), estabelecendo obrigações, direitos, prazos, responsabilidades e garantias para a prestação de serviços, tendo como foco principal o atendimento ao interesse público. Os contratos regidos pela Lei nº 14.133/2021 são regulados por suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a eles serão aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. Sobre a formalização dos contratos, assinale a alternativa incorreta.
A
O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração.
B
A Administração convocará regularmente o licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei.
C
Quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas, a Administração será obrigada a convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor.
D
Decorrido o prazo de validade da proposta indicado no edital sem convocação para a contratação, ficarão os licitantes liberados dos compromissos assumidos.
No âmbito das contratações públicas brasileiras, a celebração de contratos administrativos segue etapas previamente estabelecidas no processo de contratação. Nesse sentido, a formalização do contrato administrativo ocorre:
A
após a conclusão do procedimento licitatório ou da contratação direta.
B
antes da definição do objeto contratual, como forma de assegurar prioridade administrativa ao fornecedor.
C
simultaneamente à elaboração do termo de referência ou projeto básico que fundamenta a contratação.
D
independentemente da conclusão do processo administrativo de contratação, desde que haja disponibilidade orçamentária.
E
depois do início da execução do objeto contratado, para fins de registro formal da relação administrativa estabelecida.
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