Nos termos da Lei nº 14.133/2021, Art. 94, a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos e deverá ocorrer nos seguintes prazos, contados da data de sua assinatura:
A
10 (dez) dias úteis, no caso de licitação; 5 (cinco) dias úteis, no caso de contratação direta.
B
15 (quinze) dias úteis, no caso de licitação; 8 (oito) dias úteis, no caso de contratação direta.
C
20 (vinte) dias úteis, no caso de licitação; 10 (dez) dias úteis, no caso de contratação direta.
D
30 (trinta) dias úteis, no caso de licitação; 15 (quinze) dias úteis, no caso de contratação direta.