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Questões de Concurso sobre Da Formalização Dos Contratos
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Qual prerrogativa está prevista para possibilitar a melhor adequação dos contratos às finalidades do interesse público?
A
Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
B
Modificá-los, unilateralmente, respeitados os direitos do contratado.
C
Fiscalizar sua execução.
D
Ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato nas hipóteses determinadas em lei.
E
Extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados em lei.
O órgão federal Cisne Branco publicou edital de licitação para a contratação de uma empresa para prestação continua de serviços em suas unidades administrativas, com vigência de 5 (cinco) anos. O edital foi publicado em 18 de abril de 2025. Durante o curso do processo licitatório, as empresas apresentaram seus orçamentos estimados em 15 de julho de 2025, e a vencedora da licitação assinou o contrato em 25 de setembro de 2025. Com base na Lei nº 14.133/2021, assinale a opção que apresenta a data-base para a aplicação do reajuste do contrato.
A
25 de setembro de 2025.
B
15 de julho de 2025.
C
18 de abril de 2025.
D
25 de setembro de 2026.
E
15 de julho de 2026.
Um contrato de uma prefeitura, celebrado em decorrência de processo licitatório para contratação de fornecimento de merenda para escolas do município, foi extinto por razões de interesse público, sem precisar de autorização judicial. A extinção do contrato considerou a supremacia da Administração sobre o particular e se utilizou de prerrogativa constante das cláusulas denominadas:
A
comuns
B
essenciais
C
específicas
D
exorbitantes
Câmara Municipal realizou licitação, com fundamento na Lei nº 14.133/2021, para contratação de empresa especializada em manutenção preventiva e corretiva de equipamentos de áudio e vídeo do plenário. Após a assinatura do contrato, o setor responsável verificou a necessidade de divulgação do instrumento contratual. Considerando as regras relativas ao Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), assinale a alternativa correta:
A
A divulgação do contrato no PNCP é facultativa para a Câmara Municipal, pois o Poder Legislativo possui autonomia administrativa e não se submete às regras gerais de publicidade das contratações públicas.
B
A divulgação do contrato no PNCP é obrigatória apenas para os órgãos da União, sendo dispensada para os Municípios e para as respectivas Câmaras Municipais.
C
A divulgação do contrato no PNCP é condição indispensável para a sua eficácia, pois o Portal é o sítio eletrônico oficial destinado à divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos pela Lei nº 14.133/2021.
D
A divulgação do contrato no PNCP substitui a necessidade de processo administrativo de contratação, dispensando a Câmara Municipal de manter documentos como termo de referência, propostas, pareceres e ato de homologação.
Nos termos do artigo 94 da Lei de Licitações, a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a ___________ do contrato e de seus aditamentos.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
existência
B
validade
C
eficácia
D
efetividade
A moderna disciplina dos contratos administrativos incorporou mecanismos voltados à distribuição objetiva dos riscos contratuais, buscando maior previsibilidade, eficiência e equilíbrio econômico-financeiro das contratações públicas. À luz das disposições da Lei nº 14.133/2021, acerca da alocação de riscos, analise as assertivas a seguir:
I. Matriz de alocação de riscos corresponde à cláusula contratual definidora das responsabilidades das partes diante de eventos supervenientes, podendo prever hipóteses de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro.
II. Superveniência de evento extraordinário e imprevisível afasta a responsabilidade contratual do particular, independentemente da matriz de riscos prevista no ajuste.
III. Transferência integral dos riscos econômicos ao contratado constitui regra geral dos contratos administrativos, independentemente da natureza do objeto ou da complexidade da contratação.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas I e II.
C
Apenas II e III.
D
I, II e III.
O instrumento de contrato é obrigatório para todas as contratações das organizações públicas, sendo nula a contratação realizada apenas por nota de empenho.
C
Certo
E
Errado
Acerca dos Contratos Administrativos na Lei 14.133 de 1º de abril de 2021, marque a alternativa CORRETA.
A
Os contratos de que trata a Lei 14.133 de 1º de abril de 2021 regular-se-ão pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito privado, e a eles serão aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral da administração e as disposições de direito público.
B
A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos e, no caso de obras, a Administração divulgará em sítio eletrônico oficial, em até 25 (vinte e cinco) dias úteis após a assinatura do contrato, os quantitativos e os preços unitários e totais que contratar e, em até 45 (quarenta e cinco) dias úteis após a conclusão do contrato, os quantitativos executados e os preços praticados.
C
Mesmo após decorrido o prazo de validade da proposta indicado no edital sem convocação para a contratação, permanecerão os licitantes à disposição da Administração, considerando os compromissos assumidos com a apresentação da proposta.
D
Será admitida a manutenção em sigilo de contratos e de termos aditivos quando prescindível à segurança da sociedade e do Estado, nos termos da legislação que regula o acesso à informação.
E
Nos contratos de obras e serviços de engenharia, sempre que compatível com o regime de execução, a medição será anual.
Durante a conferéncia de um processo municipal de contratação direta para manutenção de sistemas administrativos, a minuta contratual apresenta redação resumida, com lacunas sobre a origem do ajuste, a vinculação entre procedimento e execução, as obrigações das partes e os requisitos que devem permanecer atendidos pelo contratado. O analista responsável deve indicar a correção compatível com a Lei nº 14.133/2021. Assinale a alternativa que apresenta a providéncia juridicamente adequada.
A
Aprovar a minuta se houver objeto, preço e prazo, pois a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas supre lacunas formais do instrumento.
B
Substituir o termo por nota de empenho em toda contratação direta municipal, aplicando as cláusulas do art. 92 apenas quando o ajuste decorrer de licitação formal.
C
Manter a minuta sem alteração quando a execução for simples, pois a forma escrita e a vinculação à proposta são exigidas somente para obras e serviços de engenharia.
D
Ajustar a minuta para identificar os elementos formais do ajuste e incluir cláusulas do art. 92, inclusive objeto, vinculação, pagamento e manutenção das condições de habilitação.
Um Município pretende realizar determinada contratação para atender uma necessidade administrativa. Durante a análise do processo, o Tesoureiro observa que existem recursos financeiros disponíveis, mas identifica inconsistências na documentação relacionada à contratação e à execução da despesa.
Considerando as noções gerais da Lei Federal nº 14.133/2021 e a atuação responsável da Administração Pública, é correto afirmar que:
A
a disponibilidade financeira é suficiente para autorizar o pagamento, independentemente da regularidade do processo administrativo.
B
a função do Tesoureiro limita-se à movimentação bancária, não havendo necessidade de conferir os documentos que fundamentam o pagamento.
C
a existência de recursos financeiros não afasta a necessidade de observância dos procedimentos legais relacionados à contratação, à execução da despesa e à documentação que fundamenta o pagamento.
D
qualquer irregularidade documental pode ser desconsiderada quando o fornecedor declarar que cumpriu sua obrigação.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Na lavratura do termo contratual, é permitida a inserção de cláusulas que modifiquem as obrigações e os prazos estabelecidos no edital da licitação, desde que essa inserção seja motivada por complexidade técnica superveniente e voltada a preservar o interesse público.
C
Certo
E
Errado
À luz da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, especialmente no que tange à formalização dos contratos, que tem a ver com os deveres do gestor e do fiscal do contrato, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
( ) Todo contrato deverá mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou sua lavratura, o número do processo da licitação ou da contratação direta e a sujeição dos contratantes às normas desta Lei e às cláusulas contratuais.
( ) A Administração convocará regularmente o licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei.
( ) A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos e deverá ocorrer nos seguintes prazos, contados da data de sua assinatura: I - 10 (dez) dias úteis, no caso de licitação; II - 5 (cinco) dias úteis, no caso de contratação direta.
( ) O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual.
A
V, F, V, F.
B
F, V, F, V.
C
V, F, F, V.
D
F, V, V, F.
E
V, V, F, V.
Com fundamento na Lei n. 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), em relação à formalização dos contratos, assinale a alternativa correta:
A
Não se admite a manutenção em sigilo de contratos e de termos aditivos mesmo quando imprescindível à segurança do Estado, já que, em respeito ao princípio da publicidade, a transparência das contratações públicas deve prevalecer.
B
Na dispensa de licitação em razão de valor, o instrumento de contrato é sempre obrigatório.
C
Nos contratos de obras e serviços de engenharia, é considerada cláusula necessária a que determina que a medição seja semanal.
D
Na hipótese de o licitante vencedor, apesar de ter sido convocado, não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas, poderá a Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor.
Com base em análise orçamentária, julgue os itens a seguir.
A ausência de critérios objetivos para medição e pagamento dos serviços não compromete a transparência do contrato, desde que os valores totais da obra estejam dentro dos limites estabelecidos pelo orçamento de referência.
C
Certo
E
Errado
Os contratos administrativos são acordos formais celebrados entre a Administração Pública e terceiros (empresas, particulares, etc.) para atender a interesses públicos cujas normas são previstas na nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021). Sobre esses contratos, à luz dessa Lei, assinale a alternativa correta.
A
Regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de Direito Privado, e a eles serão aplicados, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de Direito Público.
B
É facultado mencionar alguns itens, como os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade e o ato que autorizou sua lavratura.
C
O prazo de convocação poderá ser prorrogado duas vezes, por igual período, mediante solicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração.
D
Mesmo decorrido o prazo de validade da proposta indicado no edital sem convocação para a contratação, ficam os licitantes com a obrigação de assumir os compromissos.
E
Os contratos deverão estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes.
Mariana, servidora do setor de contratos de um órgão público, recebeu a tarefa de revisar um contrato antes de sua assinatura. Para garantir que o documento está adequado à Lei nº 14.133/2021, ela precisa verificar se contém as cláusulas obrigatórias.
De acordo com o artigo 92 da Lei nº 14.133/2021, qual das opções abaixo apresenta apenas elementos essenciais que devem constar em todo contrato administrativo?
A
O objeto do contrato, a legislação aplicável, o prazo de execução e a possibilidade de alteração unilateral pelo contratado.
B
A vinculação ao edital, o regime de execução, o preço e as condições de pagamento, além da liberdade para reajuste de valores sem justificativa.
C
A previsão de cláusulas adicionais opcionais, a descrição das sanções e a exigência de pagamento antecipado ao contratado.
D
O objeto e seus elementos característicos, a vinculação ao edital e à proposta vencedora, a legislação aplicável e as condições de pagamento.
E
O prazo de vigência, a possibilidade de transferência do contrato para terceiros sem aprovação da Administração e a exigência de reajuste anual de valores.
São necessárias em todo contrato administrativo as cláusulas que estabeleçam os casos de extinção.
C
Certo
E
Errado
O instrumento de contrato é obrigatório, mas a legislação prevê situações em que o termo de contrato poderá ser substituído por carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço. Assinale a única alternativa que o instrumento de contrato poderá ser substituído por outro instrumento hábil:
A
Celebração de contrato de programa com ente federativo ou com entidade de sua Administração Pública indireta que envolva prestação de serviços públicos de forma associada nos termos autorizados em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação.
B
Aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.
C
Contratação de coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, realizados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente de pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública.
D
Participação em cursos ou seminários de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.
E
Compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive quanto a assistência técnica, independentemente de seu valor.
Os contratos administrativos são instrumentos essenciais para a execução de políticas públicas e a realização de atividades de interesse coletivo. Sobre os contratos administrativos, analise as afirmativas.
I. Os contratos administrativos são regidos exclusivamente pelo direito privado, não havendo aplicação de normas de direito público;
II. Uma das características dos contratos administrativos é a possibilidade de a Administração Pública modificar unilateralmente o contrato, desde que respeite os limites legais e o interesse público;
III. Os contratos administrativos podem ser classificados em espécies como contrato de obra pública, contrato de serviço, contrato de fornecimento e contrato de gestão;
IV. As cláusulas exorbitantes são aquelas que conferem à Administração Pública prerrogativas especiais, como a faculdade de rescindir o contrato por motivos de interesse público;
V. A duração dos contratos administrativos é sempre indeterminada, podendo ser prorrogada ou renovada indefinidamente, conforme a conveniência da Administração.
Assinale a alternativa correta.
A
Apenas as afirmativas I e IV estão corretas.
B
Apenas as afirmativas II, III e V estão corretas.
C
Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.
D
Apenas as afirmativas IV e V estão corretas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
Analise as partes que seguem: nas contratações de projetos ou de serviços técnicos especializados, exceto daqueles que contemplem o desenvolvimento de programas e aplicações de internet para computadores, máquinas, equipamentos e dispositivos de tratamento e de comunicação da informação (software) - e a respectiva documentação técnica associada (1ª parte) -, o autor deverá ceder todos os direitos patrimoniais a eles relativos para a Administração Pública (2ª parte), hipótese em que não poderão ser utilizados e alterados por ela em outras ocasiões (3ª parte).
Acerca das partes, pode-se afirmar que:
A
A 1ª parte está correta, a 2ª parte está correta e a 3ª parte está correta.
B
A 1ª parte está correta, a 2ª parte está incorreta e a 3ª parte está correta.
C
A 1ª parte está correta, a 2ª parte está incorreta e a 3ª parte está incorreta.
D
A 1ª parte está incorreta, a 2ª parte está correta e a 3ª parte está incorreta.
E
A 1ª parte está incorreta, a 2ª parte está incorreta e a 3ª parte está incorreta.
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