Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Câmara Municipal realizou licitação, com fundamento na Lei...
Câmara Municipal realizou licitação, com fundamento na Lei nº 14.133/2021, para contratação de empresa especializada em manutenção preventiva e corretiva de equipamentos de áudio e vídeo do plenário. Após a assinatura do contrato, o setor responsável verificou a necessidade de divulgação do instrumento contratual. Considerando as regras relativas ao Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), assinale a alternativa correta:
A
A divulgação do contrato no PNCP é facultativa para a Câmara Municipal, pois o Poder Legislativo possui autonomia administrativa e não se submete às regras gerais de publicidade das contratações públicas.
B
A divulgação do contrato no PNCP é obrigatória apenas para os órgãos da União, sendo dispensada para os Municípios e para as respectivas Câmaras Municipais.
C
A divulgação do contrato no PNCP é condição indispensável para a sua eficácia, pois o Portal é o sítio eletrônico oficial destinado à divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos pela Lei nº 14.133/2021.
D
A divulgação do contrato no PNCP substitui a necessidade de processo administrativo de contratação, dispensando a Câmara Municipal de manter documentos como termo de referência, propostas, pareceres e ato de homologação.