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Um Município pretende realizar determinada contratação para...
Um Município pretende realizar determinada contratação para atender uma necessidade administrativa. Durante a análise do processo, o Tesoureiro observa que existem recursos financeiros disponíveis, mas identifica inconsistências na documentação relacionada à contratação e à execução da despesa.
Considerando as noções gerais da Lei Federal nº 14.133/2021 e a atuação responsável da Administração Pública, é correto afirmar que:
A
a disponibilidade financeira é suficiente para autorizar o pagamento, independentemente da regularidade do processo administrativo.
B
a função do Tesoureiro limita-se à movimentação bancária, não havendo necessidade de conferir os documentos que fundamentam o pagamento.
C
a existência de recursos financeiros não afasta a necessidade de observância dos procedimentos legais relacionados à contratação, à execução da despesa e à documentação que fundamenta o pagamento.
D
qualquer irregularidade documental pode ser desconsiderada quando o fornecedor declarar que cumpriu sua obrigação.