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Durante auditoria realizada em órgão da administração pública, o controle externo ident...
Durante auditoria realizada em órgão da administração pública, o controle externo identificou que diversos contratos administrativos, embora regularmente celebrados, não haviam sido devidamente divulgados nos meios oficiais exigidos pela legislação. O relatório destacou prejuízo à transparência e à fiscalização social das contratações. Considerando a Lei nº 14.133/2021 e os deveres de publicidade, incluindo o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), assinale a alternativa CORRETA.
A
A publicidade dos contratos é facultativa quando já houver publicação resumida em diário oficial.
B
O PNCP é instrumento obrigatório para divulgação dos atos de contratação.
C
A ausência de divulgação no PNCP não produz efeitos jurídicos, desde que o contrato esteja em execução.
D
A publicidade dos atos de contratação é exigida apenas para contratos de grande vulto financeiro.
E
O dever de transparência aplica-se apenas à fase externa da licitação, não alcançando a execução contratual.