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Determinado município, com população de 35.000 habitantes...
Determinado município, com população de 35.000 habitantes, celebrou contrato administrativo decorrente de contratação direta. Após a assinatura, transcorreram 12 dias úteis sem que o contrato fosse divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
Considere que a contagem foi regularmente realizada e que não se trata de contratação em caso de urgência.
Com base no art. 94 da Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.
A
A divulgação poderá ocorrer até o vigésimo dia útil após a assinatura, sem descumprimento do prazo estabelecido para a contratação direta.
B
O período de dez dias úteis previsto para a divulgação foi ultrapassado, sendo a publicação no PNCP condição indispensável para a eficácia do contrato.
C
A ausência de divulgação após o décimo dia útil implica, por expressa disposição do art. 94, a nulidade do contrato, e não a ausência de eficácia.
D
A divulgação no PNCP é exigida apenas para contratos decorrentes de licitação, não alcançando aqueles celebrados por contratação direta.