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O Município celebrou um contrato administrativo para execução de obra pública. Após a a...
O Município celebrou um contrato administrativo para execução de obra pública. Após a assinatura, verificou-se que o instrumento foi firmado por pessoa que havia recebido procuração da empresa contratada, porém com excesso em relação aos poderes conferidos. Posteriormente, o representante legal da empresa praticou ato expresso confirmando integralmente o negócio. De acordo com a Lei n 14.133/2021 e com o Código Civil, analise as assertivas:
I. O excesso de poderes não se confunde com ausência absoluta de representação.
II. A confirmação posterior pelo representado pode produzir efeitos jurídicos sobre o negócio praticado.
III. A existência de confirmação posterior impede análise da validade do contrato pela Administração.
Pode-se afirmar que:
A
Apenas I está correta.
B
Apenas II e III estão corretas.
C
Apenas I e II estão corretas.
D
Apenas III está correta.
E
I, II e III estão corretas.