Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A Lei nº 14.133/2021 consagra uma série de prerrogativas...
Ano:
2024
A Lei nº 14.133/2021 consagra uma série de prerrogativas para a Administração Pública, conhecidas como cláusulas exorbitantes, que costumam ser apontadas como o traço distintivo dos contratos administrativos.
Nesse contexto, uma das mencionadas prerrogativas expressamente reconhecidas para a Administração pela norma em questão é:
A
a fiscalização da execução dos contratos;
B
a extinção do contrato por acordo entre as partes;
C
o fato do príncipe;
D
o fato da administração;
E
a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.