Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Das Prerrogativas da Administração
Disciplina
1
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
79
questões
encontradas
20
Mais recentes
No curso da execução de um contrato administrativo, podem surgir circunstâncias que autorizem o exercício de prerrogativas destinadas à preservação do interesse público, sem prejuízo das garantias asseguradas ao particular contratado. Sobre as prerrogativas da Administração nos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.
A
A alteração unilateral pode alcançar as cláusulas econômico-financeiras e monetárias sempre que necessária à adequação do ajuste ao interesse público, assegurada ao contratado posterior recomposição de eventuais perdas.
B
Diante de risco à prestação de serviços essenciais, admite-se a ocupação provisória de bens móveis e imóveis e a utilização de pessoal e serviços vinculados ao objeto contratual, medida também cabível para acautelar a apuração administrativa de faltas do contratado.
C
A extinção unilateral do ajuste pode decorrer de juízo de conveniência e oportunidade da autoridade competente, ainda que a situação verificada não corresponda às hipóteses expressamente previstas em lei.
D
O poder de fiscalização restringe-se à verificação da entrega definitiva do objeto, não autorizando o acompanhamento da execução enquanto estiver em curso a relação contratual.
E
Promovida alteração unilateral para melhor atendimento das finalidades de interesse público, eventual repercussão sobre a equação econômico-financeira deverá ser suportada pelo particular como risco inerente à contratação.
Assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE uma prerrogativa conferida à Administração Pública pelo regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei 14.133/2021:
A
Modificação unilateral, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
B
Aplicação de sanções, apenas em caso de inexecução total.
C
Ocupação provisória de bens móveis e imóveis e utilização de pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese de risco à prestação de quaisquer serviços, independentemente de sua natureza.
D
Fiscalização de sua execução, ficando as diligências fiscalizatórias presenciais condicionadas a aviso prévio de 48 horas.
Segundo a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), acerca das prerrogativas da Administração nos contratos administrativos, analise as assertivas abaixo:
I. A Administração pode modificar unilateralmente o contrato para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado, sendo que, nessa hipótese, as cláusulas econômico-financeiras deverão ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual.
II. A duração dos contratos administrativos será a prevista em edital e deverá observar, entre outros requisitos, a previsão no plano plurianual quando o prazo ultrapassar dois exercícios financeiros.
III. A Administração poderá ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato nas hipóteses de risco à prestação de serviços essenciais ou de necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, inclusive após a extinção do contrato.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
A licitação é instrumento que assegura a observância do princípio da isonomia e a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração. Considerando as modalidades de licitação e os contratos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:
A
O contrato administrativo é regido exclusivamente pelo direito privado, não havendo prerrogativas especiais para a Administração, que se coloca em igualdade absoluta com o contratado.
B
A modalidade de concorrência é utilizada apenas para obras e serviços de engenharia de pequeno valor, sendo vedada para aquisição de bens ou serviços comuns.
C
O contrato administrativo pode ser alterado unilateralmente pela Administração, em casos de modificação do projeto ou das especificações, desde que mantido o equilíbrio econômicofinanceiro.
D
A dispensa de licitação é admitida apenas em situações de calamidade pública, não havendo outras hipóteses previstas em lei.
A concordância do contratado é desnecessária para que as cláusulas econômico‑financeiras dos contratos administrativos possam ser alteradas.
C
Certo
E
Errado
Nos contratos administrativos, as cláusulas que conferem à Administração Pública prerrogativas sobre o contratado, colocando-a em posição de supremacia, como a possibilidade de alteração unilateral do contrato, são chamadas de:
A
Cláusulas essenciais.
B
Cláusulas exorbitantes.
C
Cláusulas pétreas.
D
Cláusulas abusivas.
E
Cláusulas resolutivas.
Os contratos administrativos submetem-se a regime jurídico próprio, marcado por prerrogativas da Administração diante do contratado particular. Considerando esse regime, assinale a alternativa correta.
A
A alteração unilateral do contrato administrativo depende da prévia concordância expressa do contratado particular.
B
As cláusulas exorbitantes conferem à Administração prerrogativas não usuais nos contratos entre particulares.
C
As prerrogativas contratuais da Administração equiparam-se às faculdades atribuídas ao contratado no ajuste firmado.
D
A exceção do contrato não cumprido é oponível pelo particular à Administração nos mesmos moldes admitidos nos contratos entre particulares.
E
O equilíbrio econômico-financeiro do contrato é afastado diante das alterações da Administração.
Segundo Vaz (2022), a Nova Lei de Licitações confere à Administração, em relação aos contratos administrativos, as prerrogativas de:
I. Modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
II. Extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados da referida Lei.
III. Fiscalizar sua execução.
IV. Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
Quais estão corretas?
A
Apenas I e IV.
B
Apenas I, II e III.
C
Apenas II, III e IV.
D
I, II, III e IV.
Nos contratos administrativos regidos pela Lei nº 14.133/2021, a Administração Pública dispõe de determinadas prerrogativas destinadas a assegurar a adequada execução do objeto contratado e a proteção do interesse público. Sobre essas prerrogativas, analise as assertivas:
I – A Administração poderá modificar unilateralmente o contrato para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
II – A Administração poderá extinguir unilateralmente o contrato nos casos previstos em lei.
III – A fiscalização da execução contratual depende da concordância prévia do contratado, não podendo ser exercida unilateralmente pela Administração.
IV – A Administração poderá aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do contrato, observadas as disposições legais.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
I e III, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I, II e IV, apenas.
D
I, III e IV, apenas.
E
I, II, III e IV.
Os contratos administrativos são instrumentos essenciais para a execução de políticas públicas e a realização de atividades de interesse coletivo. Sobre os contratos administrativos, analise as afirmativas.
I. Os contratos administrativos são regidos exclusivamente pelo direito privado, não havendo aplicação de normas de direito público;
II. Uma das características dos contratos administrativos é a possibilidade de a Administração Pública modificar unilateralmente o contrato, desde que respeite os limites legais e o interesse público;
III. Os contratos administrativos podem ser classificados em espécies como contrato de obra pública, contrato de serviço, contrato de fornecimento e contrato de gestão;
IV. As cláusulas exorbitantes são aquelas que conferem à Administração Pública prerrogativas especiais, como a faculdade de rescindir o contrato por motivos de interesse público;
V. A duração dos contratos administrativos é sempre indeterminada, podendo ser prorrogada ou renovada indefinidamente, conforme a conveniência da Administração.
Assinale a alternativa correta.
A
Apenas as afirmativas I e IV estão corretas.
B
Apenas as afirmativas II, III e V estão corretas.
C
Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.
D
Apenas as afirmativas IV e V estão corretas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
A empresa X, contratada pela Administração Pública estadual em 2024, após a realização de licitação na modalidade pregão, indicou um preposto para representá-la perante a Administração durante a execução contratual. No tocante à execução do contrato administrativo, analise as afirmativas a seguir.
I. O contratado deverá manter preposto aceito pela Administração no local da obra ou do serviço para representá-lo na execução do contrato.
II. O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, mitigando essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante.
III. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução dos contratos, não cabendo avaliar se são ou não protelatórios.
Diante do caso narrado e das regras pertinentes aos contratos administrativos, está correto o que se afirma apenas em
A
I.
B
II.
C
I e II.
D
I e III.
E
II e III.
Interessada em participar de processo licitatório no âmbito do Estado de Pernambuco, visando à celebração de posterior contrato administrativo, a sociedade empresária Alfa buscou, junto à legislação de regência, informações atinentes ao regime jurídico dos pactos administrativos. De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, analise as prerrogativas a seguir.
I. Ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato nas hipóteses de necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, salvo após extinção do contrato.
II. Modificar os pactos administrativos, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
III. Aplicar sanções, após a observância do contraditório judicial, pela inexecução total ou parcial do ajuste.
O regime jurídico dos contratos instituído pela Lei nº 14.133/2021 confere à Administração, em relação a eles, a(s) prerrogativa(s) elencada em:
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
Um contrato administrativo para a prestação de serviços de limpeza hospitalar está em plena execução quando uma nova norma sanitária exige a utilização de produtos de desinfecção mais potentes e caros, não previstos na proposta original. A Administração Pública determina que a empresa contratada se adeque imediatamente à nova exigência. A empresa alega que só cumprirá a determinação se for celebrado um termo aditivo com a revisão do valor contratual, mas a Administração aplica uma advertência pela recusa inicial, invocando suas prerrogativas contratuais. Sobre as cláusulas exorbitantes, analise as afirmativas a seguir:
I.A prerrogativa de alterar unilateralmente o contrato para melhor adequação ao interesse público permite que a Administração exija a mudança nos produtos de limpeza, mas, em contrapartida, gera para o contratado o direito à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro.
II.A prerrogativa de aplicar sanções motivadas pela inexecução parcial ou total do contrato permite que a Administração aplique a penalidade de advertência à empresa pela recusa em acatar a ordem de alteração, garantido o contraditório e a ampla defesa.
III.A fiscalização da execução do contrato é uma prerrogativa que permite à Administração não apenas verificar o cumprimento das obrigações, mas também intervir diretamente na gestão da empresa contratada, nomeando um interventor para garantir a continuidade do serviço.
Está correto o que se afirma em:
A
II e III apenas.
B
I e II apenas.
C
I e III apenas.
D
I, II e III.
Nos contratos administrativos, certas cláusulas são consideradas prerrogativas da Administração em relação ao contratado. Assinale a alternativa correta:
A
A Administração carece de qualquer poder para alterar unilateralmente contratos, ainda que fatos supervenientes modifiquem o interesse público envolvido.
B
O reajuste de preços depende da vontade do contratado e se vincula a índices definidos em aditivos posteriores desvinculados do instrumento convocatório.
C
A encampação consiste em sanção contratual decorrente de falta do particular, com efeitos equivalentes à declaração de inidoneidade.
D
A Administração perde a faculdade de rescindir o contrato por interesse público depois da assinatura, pois seu papel se limita a acompanhar a execução.
E
Entre as cláusulas típicas de contratos administrativos figuram aquelas que admitem alteração unilateral dentro de limites legais, aplicação de sanções e rescisão motivada por razão de interesse público.
Os contratos administrativos são acordos de vontades celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, com o objetivo de atender a interesses públicos. Esses contratos são regidos principalmente por normas de Direito Público. Nesse sentido, o regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, confere à Administração, em relação a eles, as prerrogativas de, EXCETO:
A
Modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
B
Extingui-los, unilateralmente, em qualquer caso.
C
Fiscalizar sua execução.
D
Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a Administração Pública possui uma série de prerrogativas na gestão dos contratos administrativos, garantindo a adequada execução dos serviços e o interesse público. Assinale a alternativa que NÃO constitui uma prerrogativa da Administração na gestão desses contratos.
A
Fiscalizar sua execução.
B
Extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados nessa Lei.
C
Modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
D
Ocupar provisoriamente, em qualquer caso, bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato.
E
Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
Nos contratos administrativos, são prerrogativas da Administração, exceto:
A
Extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados em Lei.
B
Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do contrato.
C
Fiscalizar a execução do contrato.
D
Modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
E
Alterar, unilateralmente, as cláusulas econômico-financeiras e monetárias do contrato, em respeito ao interesse público.
Sobre as prerrogativas da administração pública nos contratos administrativos, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A Administração Pública pode alterar unilateralmente os contratos administrativos para melhor adequação ao interesse público, respeitados os direitos do contratado.
( ) A Administração possui a prerrogativa de rescindir unilateralmente o contrato em caso de descumprimento de cláusulas contratuais pelo particular.
( ) O contratado possui o poder de aplicar penalidades administrativas diretamente à Administração quando esta descumprir cláusulas contratuais.
( ) A Administração tem o direito de fiscalizar a execução do contrato, inclusive com a designação de representante para acompanhar e anotar em registro próprio as ocorrências relacionadas à execução.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – V – V – V.
B
V – V – F – V.
C
F – F – V – V.
D
V – F – V – F.
E
F – F – F – F.
O regime jurídico dos contratos, instituído pela Lei no 14.133/2021, confere à Administração, em relação a eles, algumas prerrogativas, de modo que exista uma relação de verticalidade no contrato administrativo celebrado entre a Administração e o particular. Com efeito, configuram cláusulas exorbitantes a possibilidade de a Administração, com relação ao contrato administrativo celebrado:
I fiscalizar sua execução
II extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados na referida lei
III aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste
IV modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado
Estão corretas:
A
I e II, apenas.
B
II e III, apenas.
C
III e IV, apenas.
D
I, II e III, apenas.
E
I, II, III e IV.
Contrato Administrativo é um ajuste celebrado entre a Administração Pública e terceiros, para a consecução de objetivos de interesse público regidos pelas normas de interesse público. Em relação aos Contratos Administrativos, são prerrogativas do Poder Público, conforme previsto em lei:
I. Modificá-los, unilateralmente para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
II. Rescindi-los, unilateralmente nos casos especificados em Lei.
III. Fiscalizar-lhes a execução.
Estão corretas as afirmativas:
A
Somente I e II.
B
Somente II e III.
C
Somente I e III.
D
I, II e III.
Gerar simulado