Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
No curso da execução de um contrato administrativo, podem...
Para responder às questões 32 a 35, considere as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
No curso da execução de um contrato administrativo, podem surgir circunstâncias que autorizem o exercício de prerrogativas destinadas à preservação do interesse público, sem prejuízo das garantias asseguradas ao particular contratado. Sobre as prerrogativas da Administração nos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.
A
A alteração unilateral pode alcançar as cláusulas econômico-financeiras e monetárias sempre que necessária à adequação do ajuste ao interesse público, assegurada ao contratado posterior recomposição de eventuais perdas.
B
Diante de risco à prestação de serviços essenciais, admite-se a ocupação provisória de bens móveis e imóveis e a utilização de pessoal e serviços vinculados ao objeto contratual, medida também cabível para acautelar a apuração administrativa de faltas do contratado.
C
A extinção unilateral do ajuste pode decorrer de juízo de conveniência e oportunidade da autoridade competente, ainda que a situação verificada não corresponda às hipóteses expressamente previstas em lei.
D
O poder de fiscalização restringe-se à verificação da entrega definitiva do objeto, não autorizando o acompanhamento da execução enquanto estiver em curso a relação contratual.
E
Promovida alteração unilateral para melhor atendimento das finalidades de interesse público, eventual repercussão sobre a equação econômico-financeira deverá ser suportada pelo particular como risco inerente à contratação.