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O regime jurídico dos contratos, instituído pela Lei no...
O regime jurídico dos contratos, instituído pela Lei no 14.133/2021, confere à Administração, em relação a eles, algumas prerrogativas, de modo que exista uma relação de verticalidade no contrato administrativo celebrado entre a Administração e o particular. Com efeito, configuram cláusulas exorbitantes a possibilidade de a Administração, com relação ao contrato administrativo celebrado:
I fiscalizar sua execução
II extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados na referida lei
III aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste
IV modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado
Estão corretas:
A
I e II, apenas.
B
II e III, apenas.
C
III e IV, apenas.
D
I, II e III, apenas.
E
I, II, III e IV.