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De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a Administração Pública...
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a Administração Pública possui uma série de prerrogativas na gestão dos contratos administrativos, garantindo a adequada execução dos serviços e o interesse público. Assinale a alternativa que NÃO constitui uma prerrogativa da Administração na gestão desses contratos.
A
Fiscalizar sua execução.
B
Extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados nessa Lei.
C
Modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
D
Ocupar provisoriamente, em qualquer caso, bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato.
E
Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.