De acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021, CAPÍTULO IV -...

Q4163316

De acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021, CAPÍTULO IV - DAS PRERROGATIVAS DA ADMINISTRAÇÃO, Art. 104. O regime jurídico dos contratos instituídos por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, as prerrogativas de:

I. Extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados nesta Lei;

II. Ao aumento ou à redução, por legislação superveniente, dos tributos diretamente pagos pelo contratado em decorrência do contrato.

III.Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;

IV. Ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato nas hipóteses de: risco à prestação de serviços essenciais não essenciais, somente;

Estão corretas as afirmações:

I, II e III.

I e III, apenas.

I, III e IV.

II, III e IV.

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