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Os contratos administrativos são ajustes firmados entre a...
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Q4398977
Teclas de Atalhos
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Os contratos administrativos são ajustes firmados entre a Administração Pública e particulares, caracterizados pela presença de cláusulas exorbitantes que garantem a supremacia do interesse público. No que se refere às prerrogativas da Administração nos contratos, assinale a alternativa correta.
A
As cláusulas exorbitantes permitem que a Administração Pública transfira ao contratado a responsabilidade civil objetiva por danos causados a terceiros, sem possibilidade de direito de regresso.
B
O particular contratado pode suspender a execução do contrato imediatamente após o atraso de cinco dias no pagamento por parte da Administração Pública, independentemente de ordem judicial.
C
A rescisão unilateral do contrato administrativo pela Administração Pública impede a aplicação de qualquer tipo de sanção pecuniária ao contratado, visando evitar o enriquecimento ilícito do Estado.
D
A Administração possui a prerrogativa de alterar unilateralmente os contratos para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitado o equilíbrio econômico-financeiro inicial.