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De acordo com o art. 104 da Lei nº 14.133, de 1º de abril...
De acordo com o art. 104 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o regime jurídico dos contratos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, as prerrogativas de, exceto:
A
modificá-los, bilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse de ambas as partes, respeitados os direitos do contratante e do contratado.
B
extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados nesta Lei.
C
fiscalizar sua execução.
D
aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
E
ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato nas hipóteses de risco à prestação de serviços essenciais e necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, inclusive após extinção do contrato.