Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Com vistas a distinguir os contratos de direito privado da...
Com vistas a distinguir os contratos de direito privado da Administração dos contratos administrativos formalizados com fulcro na Lei nº 14.133/2021, Lucélia passou a indicar as características desses últimos.
Uma característica dos contratos administrativos mencionada por Lucélia é
A
a inviabilidade de manutenção do equilíbrio econômico financeiro do contrato.
B
o cabimento da extinção unilateral pelo contratado, nos casos especificados na lei.
C
a presença de cláusulas exorbitantes, dentre as quais a fiscalização da execução do contrato.
D
a impossibilidade de alteração unilateral das chamadas cláusulas regulamentares pelo contratante.
E
a predominância do direito privado, aplicando-se a teoria geral dos contratos, que afasta os preceitos de direito público.