Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Um Município celebrou um contrato de empreitada para...
Um Município celebrou um contrato de empreitada para reforma de uma praça. Durante a execução, houve a necessidade de alteração unilateral do contrato pela Administração para acréscimo quantitativo do objeto. De acordo com a Lei nº 14.133/2021:
A
O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, até os limites legais.
B
Alterações quantitativas exigem a rescisão do contrato atual e a abertura de nova licitação para o excedente, visando a isonomia.
C
O Município não pode alterar unilateralmente o objeto, devendo sempre buscar o acordo bilateral mediante termo aditivo de comum acordo.
D
A alteração unilateral é permitida apenas para reduzir o valor do contrato, sendo vedada para aumentar encargos do particular.