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Questões de Concurso sobre Legislação Administrativa
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408
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À luz da Lei nº 12.527/2011, que regula o direito de acesso à informação, pode-se afirmar que:
A
o sigilo é o preceito geral, sendo a publicidade aplicada apenas quando houver interesse público evidente e motivado.
B
as entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos não se subordinam às regras de acesso à informação.
C
uma das diretrizes da citada lei prevê que a divulgação de informações de interesse público aconteça independentemente de solicitação.
D
a autenticidade se refere ao conjunto de ações que definem a forma de como a informação será tratada.
No regime geral dos serviços públicos concedidos, há possibilidade do poder concedente intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes. Neste caso, far-se-á intervenção por decreto do poder concedente. Não constitui elemento de consignação obrigatória no referido decreto ______. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
A
a designação do interventor
B
a forma e valor da remuneração da concessionária durante a intervenção
C
os objetivos e limites da intervenção
D
o prazo da intervenção
No tocante ao tema “da anulação, revogação e convalidação”, abordado na Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
A
A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, independentemente dos direitos adquiridos.
B
O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, independentemente de comprovada má-fé.
C
A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
D
Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis não poderão ser convalidados pela própria Administração.
De acordo com a Lei nº 8.429/92, o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. Assinale a alternativa correta acerca desse tema.
A
Não se aplicam ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.
B
Configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da Lei, baseada em jurisprudência, mesmo que pacificada, e desde que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.
C
Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos Arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente.
D
O exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Configura improbidade administrativa a ação decorrente de divergência interpretativa da lei, com base em jurisprudência não pacificada.
C
Certo
E
Errado
Conforme vemos na Lei Federal nº 8.429, de 02/06/1992, as condutas de negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei; e frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros, correspondem corretamente a:
A
Atos de Improbidade Administrativa que importam enriquecimento ilícito.
B
Atos de Improbidade Administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública.
C
Atos de Improbidade Administrativa que violam o sigilo funcional.
D
Atos de Improbidade Administrativa que descumprem a lei geral de proteção dos dados.
E
Atos de Improbidade Administrativa que excedem o estrito cumprimento do dever legal.
Sobre o processo administrativo de responsabilização, previsto na Lei no 12.846, de 1o de agosto de 2013 – Lei Anticorrupção, é correto afirmar que
A
a instauração de processo administrativo específico de reparação integral do dano não prejudica a aplicação imediata das sanções estabelecidas na referida lei.
B
o Ministério Público poderá requerer as medidas judiciais necessárias para a investigação e o processamento das infrações, inclusive de busca e apreensão.
C
será concedido à pessoa jurídica prazo de 30 (trinta) dias para defesa, contados a partir da publicação em diário oficial.
D
será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por 3 (três) a 5 (cinco) servidores estáveis.
E
será remetido à autoridade instauradora, com o relatório de comissão designada, para encaminhamento ao Poder Judiciário.
De acordo com a Lei nº 8.112/1990, que disciplina os deveres e as responsabilidades do servidor público, assinale a alternativa correta.
A
As responsabilidades civil, penal e administrativa são excludentes entre si, ce somente a mais grave prevalece.
B
A absolvição criminal que reconheça a inexistência do fato ou a negativa de autoria impede a responsabilidade civil, mas não a administrativa.
C
A independência entre as esferas permite que o servidor seja responsabilizado administrativamente mesmo após sua absolvição criminal, desde que seja fundada na ausência de provas.
D
A responsabilidade civil-administrativa do servidor resulta exclusivamente de atos omissivos praticados no desempenho do cargo ou função.
E
Danos causados a terceiros no exercício do cargo ou função serão de inteira responsabilidade do servidor, não cabendo ação regressiva.
A Lei nº 14.133/21 prevê quesitos que deverão ser considerados por ocasião da aplicação do princípio do parcelamento nas compras realizadas pela Administração. Acerca do assunto, marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas.
(__) A Administração deverá considerar a viabilidade da divisão do objeto em lotes.
(__) A Administração deverá considerar se o parcelamento foi determinado expressamente na Lei Orçamentária Anual.
(__) A Administração deverá considerar o aproveitamento das peculiaridades do mercado local, com vistas à economicidade, sempre que possível, desde que atendidos os parâmetros de qualidade.
(__) A Administração deverá considerar o dever de buscar a ampliação da competição e de evitar a concentração de mercado.
A sequência está correta em:
A
F − F − V − V.
B
V − F − V − V.
C
V − F − F − F.
D
V − V − V − V.
Uma das modalidades de extinção do contrato celebrado com a Administração é quando o contratado tiver direito de requerer a rescisão da avença. Sobre o tema, assinale a alternativa que, de acordo com a Lei nº 14.133/21, prevê uma hipótese em que o contratado terá direito à extinção do contrato.
A
Repetidas suspensões que totalizem 60 dias úteis, independentemente do pagamento obrigatório de indenização pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas.
B
No caso de supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras que acarrete modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido na Lei.
C
Atraso superior a três meses, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos.
D
No caso de suspensão de execução do contrato, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a um mês.
A contratação dos serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, como serviços de auditoria, consultoria, publicidade e restauração de obras de arte, poderá ser feita por inexigibilidade de licitação.
C
Certo
E
Errado
A matriz de riscos de um contrato de concessão patrocinada prevê que os aumentos de preços dos insumos para a execução das obras são riscos do concessionário, enquanto os riscos de força maior e fato do príncipe são do concedente.
Nesse contexto, um grande choque de preços de insumos decorrente de uma guerra será
A
nenhuma das partes terá responsabilidade, por se tratar de um evento fortemente exógeno ao contrato.
B
um risco que pode ser parcialmente ou totalmente alocado ao concedente, pois parte do aumento de insumos pode ter sido derivado de força maior ou de fato do príncipe.
C
um risco necessariamente alocado ao concessionário, pois o fato discutido é aumento de preço de insumos.
D
um risco que pode ser parcialmente ou totalmente alocado ao concessionário, pois parte do aumento de insumos pode ter sido derivado de força maior ou de fato do príncipe.
E
um risco necessariamente alocado ao concedente, pois o fato discutido é aumento de preço de insumos.
A Lei nº 13.303/2016, que regula as empresas estatais, impõe diretrizes de governança. Sobre essa legislação, marque a alternativa correta:
A
A conformidade à Lei nº 13.303/2016 é opcional, pois cada estatal pode definir seus próprios critérios de governança.
B
Empresas estatais não são obrigadas a implementar programas de integridade, desde que tenham um Código de Ética bem estruturado.
C
A Lei não prevê fiscalização ou monitoramento por órgãos de controle externo.
D
A Lei exige que as empresas estatais adotem práticas de governança, conformidade e transparência, reforçando os princípios de integridade e controle interno.
De acordo com a Lei Federal nº 8.112/1990, que institui o regime jurídico dos servidores públicos federais, assinale a alternativa correta.
A
A responsabilidade penal do servidor público não inclui as contravenções penais imputadas a ele.
B
Tendo causado danos a terceiros em função do cargo, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
C
As sanções civis, penais e administrativas não poderão se acumular se o servidor for condenado à sanção penal com perda do cargo.
D
A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada, ainda que haja sentença penal absolutória que negue a existência do fato ou sua autoria.
E
A obrigação de reparar o dano, decorrente da responsabilização do servidor, não se estende a seus sucessores.
A celebração do acordo de leniência suspende o prazo prescricional dos atos ilícitos praticados pela pessoa jurídica.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei nº 13.303/2016, é vedado à empresa pública:
A
adequar suas práticas ao Código de Conduta e Integridade.
B
divulgar a forma de remuneração dos administradores.
C
emitir partes beneficiárias.
D
solucionar, mediante arbitragem, as divergências entre acionistas e a sociedade, ou entre acionistas controladores e acionistas minoritários.
Considere que um gestor está avaliando a possibilidade de prorrogação de um contrato administrativo. Segundo a legislação vigente, e, ainda, os critérios necessários, é correto afirmar que essa prorrogação deve:
A
Ser feita automaticamente, independentemente do desempenho do contratado.
B
Ser feita apenas se houver um aumento no valor contratual, independentemente da execução.
C
Ocorrer somente se o contratado solicitar, não sendo necessária a análise da Administração Pública.
D
Ser justificada com base na continuidade do interesse público, no cumprimento das obrigações contratuais e na conveniência administrativa.
O Município de Pintassilgo pretende construir um moderno centro de saúde infantil e, ainda, lançar um edital para contratação de empresa especializada, para elaborar os projetos necessários e executar a obra, considerada complexa e de grande porte. Nesse caso e, à luz da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é correto afirmar que a modalidade de licitação a ser adotada é:
A
Leilão.
B
Pregão.
C
Convite.
D
Concorrência.
O Estado do Rio Grande do Sul, em observância às formalidades legais, criou a sociedade de economia mista XYZ, tornando-se imprescindível a elaboração e a divulgação de um Código de Conduta e Integridade da estatal.
Nesse cenário, considerando o disposto na Lei nº 13.303/2016, o Código de Conduta e Integridade da sociedade de economia mista XYZ disporá sobre os seguintes itens, que estão corretos à exceção de um. Assinale-o.
A
Previsão de treinamento periódico, no mínimo semestral, sobre o Código de Conduta e Integridade, a administradores, e sobre a política de gestão de riscos, a empregados e administradores.
B
Canal de denúncias que possibilite o recebimento de denúncias internas e externas relativas ao descumprimento do Código de Conduta e Integridade e das demais normas internas de ética e obrigacionais.
C
Princípios, valores e missão da empresa pública e da sociedade de economia mista, bem como orientações sobre a prevenção de conflito de interesses e vedação de atos de corrupção e fraude.
D
Mecanismos de proteção que impeçam qualquer espécie de retaliação à pessoa que utilize o canal de denúncias.
E
Instâncias internas responsáveis pela atualização e aplicação do Código de Conduta e Integridade.
A contratação de um arquiteto especializado, para projetar a nova sede do CFMV, não deve ser realizada por meio de pregão, justamente, por se tratar de um serviço incomum.
C
Certo
E
Errado
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