Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
De acordo com a Lei nº 8.112/1990, que disciplina os...
De acordo com a Lei nº 8.112/1990, que disciplina os deveres e as responsabilidades do servidor público, assinale a alternativa correta.
A
As responsabilidades civil, penal e administrativa são excludentes entre si, ce somente a mais grave prevalece.
B
A absolvição criminal que reconheça a inexistência do fato ou a negativa de autoria impede a responsabilidade civil, mas não a administrativa.
C
A independência entre as esferas permite que o servidor seja responsabilizado administrativamente mesmo após sua absolvição criminal, desde que seja fundada na ausência de provas.
D
A responsabilidade civil-administrativa do servidor resulta exclusivamente de atos omissivos praticados no desempenho do cargo ou função.
E
Danos causados a terceiros no exercício do cargo ou função serão de inteira responsabilidade do servidor, não cabendo ação regressiva.