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De acordo com a Lei Federal nº 8.112/1990, que institui o...
De acordo com a Lei Federal nº 8.112/1990, que institui o regime jurídico dos servidores públicos federais, assinale a alternativa correta.
A
A responsabilidade penal do servidor público não inclui as contravenções penais imputadas a ele.
B
Tendo causado danos a terceiros em função do cargo, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
C
As sanções civis, penais e administrativas não poderão se acumular se o servidor for condenado à sanção penal com perda do cargo.
D
A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada, ainda que haja sentença penal absolutória que negue a existência do fato ou sua autoria.
E
A obrigação de reparar o dano, decorrente da responsabilização do servidor, não se estende a seus sucessores.