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Configura improbidade administrativa a ação decorrente de...

A respeito dos atos de improbidade administrativa, à luz da Lei Federal nº 8.429/1992, com as alterações dadas pela Lei nº 14.230/2021, julgue os itens a seguir.

Configura improbidade administrativa a ação decorrente de divergência interpretativa da lei, com base em jurisprudência não pacificada.


C

Certo


E

Errado