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Questões de Concurso sobre Legislação Administrativa
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Diploma a Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, que as contratações públicas deverão submeter-se a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo, inclusive mediante adoção de recursos de tecnologia da informação, e, além de estar subordinadas ao controle social, sujeitar-se-ão à seguinte linha de defesa:
A
segunda linha de defesa, integrada pelas unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade.
B
primeira linha de defesa, integrada pelo órgão central de controle interno da Administração e pelo tribunal de contas.
C
segunda linha de defesa, integrada por servidores e empregados públicos, agentes de licitação e autoridades que atuam na estrutura de governança do órgão ou entidade.
D
segunda linha de defesa, integrada pelo órgão central de controle interno da Administração e pelo tribunal de contas.
E
terceira linha de defesa, integrada por servidores e empregados públicos, agentes de licitação e autoridades que atuam na estrutura de governança do órgão ou entidade.
No que se refere às disposições presentes na Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa que indique corretamente um dos direitos do administrado.
A
Expor os fatos conforme a verdade.
B
Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.
C
Não agir de modo temerário.
D
Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
Sobre a remoção, prevista na Lei nº 8.112/1990, analise as assertivas abaixo:
I. A pedido, independentemente do interesse da administração, há hipótese de remoção para acompanhar cônjuge ou companheiro, desde que o outro servidor tenha sido removido de ofício.
II. A remoção por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente exige comprovação por junta médica oficial.
III. A remoção em virtude de processo seletivo exigirá que o número de interessados seja igual ou inferior ao número de vagas.
Quais estão INCORRETAS?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e III.
E
I, II e III.
Empresas públicas e sociedades de economia mista devem observar, entre outros requisitos de transparência, a adequação de seu estatuto social à autorização legislativa de sua criação e à divulgação trimestral de relatório integrado ou de sustentabilidade.
C
Certo
E
Errado
Considerando as disposições da Lei Federal nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, conforme o artigo 10 da lei em questão, correspondem a atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário as condutas a seguir:
I. A servidora Y permitiu que chegasse ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
II. O servidor X concedeu benefício fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
III. O agente público Y frustrou a licitude de processo licitatório e de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, acarretando perda patrimonial efetiva.
Quais estão corretos?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas II e III.
D
I, II e III.
Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas, tendo por referência a Lei Federal nº 9.784/1999:
I. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
PORQUE
II. É dever do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
A
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.
B
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
C
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
D
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
E
As asserções I e II são proposições falsas.
A Lei nº 14.133/2021 disciplina a utilização da Ata de Registro de Preços, estabelecendo regras para sua formação e adesão. Com base no texto legal, assinale a alternativa correta.
A
É vedada a adesão de órgãos ou entidades federais a atas de registro de preço gerenciadas por órgãos ou entidades estaduais, distritais ou municipais.
B
Aquisições ou contratações adicionais realizadas por órgão ou entidade não participante não precisam respeitar limitações percentuais nas adesões.
C
Para a adesão de órgãos ou entidades não participantes a uma ata de registro de preços, o valor contratado, obrigatoriamente, não deverá superar o limite orçamentário do órgão.
D
A aquisição emergencial de medicamentos e de material de consumo hospitalar por órgãos da administração pública poderá ser realizada, desde que respeite os limites legais.
E
Órgãos e entidades não participantes podem aderir a uma ata/de registro de preços, desde que seja na vigência orçamentária do órgão gerenciador.
No contexto licitatório, o pedido de compra é um documento importante que inicia o processo de aquisição de bens ou serviços pela administração pública. Acerca do assunto, marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas.
(__) O pedido de compra deve ser realizado exclusivamente após a assinatura do contrato, quando o fornecedor já foi escolhido e a licitação foi concluída.
(__) O pedido de compra deve ser formalizado apenas quando a modalidade de licitação escolhida for a "tomada de preços".
(__) O pedido de compra é utilizado somente em processos de licitação para bens ou serviços de pequeno valor, quando dispensada a licitação.
(__) O pedido de compra é elaborado pela unidade requisitante, com base nas necessidades do órgão, e deve ser aprovado antes de qualquer procedimento licitatório.
A sequência está correta em:
A
V − V − V − V.
B
V − F − F − F.
C
F − F − F − V.
D
F − F − V − V.
Os prazos e condições de entrega são importantes informações que devem conter em um edital de licitação, de modo a resguardar os direitos da Administração. Acerca do assunto, marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas.
(__) O edital deve estabelecer de forma clara os prazos e as condições de entrega do objeto licitado, visando garantir a regularidade e o cumprimento do contrato pela empresa contratada.
(__) O prazo de entrega do objeto licitado deve ser compatível com a natureza do objeto e o tempo necessário para sua execução, levando em consideração as condições específicas de cada licitação.
(__) A Administração Pública pode alterar os prazos de entrega de acordo com sua conveniência, sem a necessidade de justificativa ou alteração contratual, desde que haja concordância entre as partes envolvidas.
(__) Caso o contratado não cumpra os prazos e as condições de entrega estabelecidas no contrato, a Administração pode aplicar penalidades previstas no edital e no contrato, como multas ou até mesmo a rescisão do contrato.
A sequência está correta em:
A
V − V − V − V.
B
V − F − F − F.
C
F − F − V − V.
D
V − V − F − V.
O processo licitatório também tem por objetivo incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável, além de assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.
C
Certo
E
Errado
O princípio preponderante que rege as contratações públicas, à luz da mencionada Lei, é o de atendimento ao desenvolvimento nacional sustentável.
C
Certo
E
Errado
Ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho adotadas por licitante, se previstas na lei, serão utilizadas como critério de desempate em processos licitatórios.
C
Certo
E
Errado
À luz da Lei nº 12.527/2011, que regula o direito de acesso à informação, pode-se afirmar:
A
Disponibilidade são dados relacionados à pessoa natural identificada ou identificável.
B
Integridade refere-se à qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos.
C
Documentos são os dados processados ou não que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento.
D
Primariedade é a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo detalhamento possível, sem modificações.
Nos termos da Lei n.º 14.133/2021, o edital de licitação poderá, na forma disposta em regulamento, exigir que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por
A
mulheres vítimas de violência doméstica e por pessoas com deficiência.
B
mulheres vítimas de violência doméstica e por oriundos do sistema prisional.
C
oriundos do sistema prisional e por pessoas com deficiência.
D
mulheres vítimas de violência doméstica e por pessoas em situação de rua.
E
egressos do sistema prisional e por pessoas em situação de rua.
Considere que a União, a fim de atender à demanda por serviços de saúde em determinada região da cidade, tenha decidido abrir uma unidade de pronto atendimento (UPA). Para tanto, será necessário fazer a locação de um imóvel cujas características permitam a rápida instalação dos equipamentos médicos para início imediato do atendimento. Nesse caso, de acordo com a Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2001), a União poderá fazer a locação por meio de
A
dispensa de licitação.
B
contratação direta.
C
licitação, na modalidade concorrência.
D
diálogo competitivo.
E
pregão eletrônico.
Sobre o Estágio Probatório, analise as afirmativas abaixo:
I. Tem duração de 3 anos.
Il. Inclui a avaliação da assiduidade, da disciplina, da produtividade, da responsabilidade e da capacidade de iniciativa.
III. Fica suspenso durante determinados afastamentos e licenças previstos em lei, sendo retomado após o término do impedimento.
IV. Permite ao servidor exercer cargos em comissão ou funções de direção.
Está CORRETO o que se afirma em
A
I, Il e IV apenas.
B
II, Ill e IV apenas.
C
I, II, Ill, e IV.
D
l e Ill apenas.
A Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) instituiu uma nova modalidade de licitação denominada diálogo competitivo. Acerca dessa modalidade de licitação, assinale a alternativa correta.
A
É restrita a contratações em que o objeto, entre outras condições, envolve inovação tecnológica ou técnica, sendo preciso desenvolver uma alternativa que atenda às necessidades da Administração Pública.
B
Pode ser combinada com qualquer outra modalidade de licitação, à exceção do Pregão.
C
Deve ser aplicada na escolha de trabalho técnico ou científico, em que a Administração conversa previamente com os licitantes para discutir as propostas apresentadas.
D
As soluções propostas pelo licitante serão apresentadas pela Administração aos demais licitantes, independentemente do consentimento do autor da proposta.
E
Para participar dessa modalidade de licitação, os licitantes deverão apresentar a respectiva proposta antes do início dos diálogos.
O acompanhamento e fiscalização de obras ambientais é uma ferramenta para a boa gestão de recursos públicos. A Lei nº 14.133 estabelece, entre outras coisas, normas para contratação de serviços de engenharia.
Assinale a alternativa que apresenta qual é o regime de contratação e obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver o projeto executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto:
A
Contratação integrada
B
Contratação semi-integrada
C
Empreitada por preço global
D
Empreitada integral
Salvo dispensa legal, a interposição de recurso administrativo dependerá de caução.
C
Certo
E
Errado
A Lei nº 13.303/2016 dispõe acerca do estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. De acordo com o referido dispositivo legal, no art. 70, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras. Quanto ao assunto, assinale a alternativa correta.
A
Caberá ao contratante definir a modalidade de garantia a ser utilizada no contrato, quais sejam caução em dinheiro, títulos de valores mobiliários ou fiança bancária.
B
Caberá ao contratante definir a modalidade de garantia a ser utilizada no contrato, quais sejam títulos da dívida pública, títulos de valores mobiliários ou fiança bancária.
C
A garantia não excederá a 3% do valor do contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições nele estabelecidas.
D
A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato, devendo ser atualizada monetariamente em qualquer uma das modalidades adotadas.
E
Para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo complexidade técnica e riscos financeiros elevados, o limite de garantia poderá ser elevado para até 10% do valor do contrato.
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