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Nos termos da Lei n.º 14.133/2021, o edital de licitação...
Nos termos da Lei n.º 14.133/2021, o edital de licitação poderá, na forma disposta em regulamento, exigir que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por
A
mulheres vítimas de violência doméstica e por pessoas com deficiência.
B
mulheres vítimas de violência doméstica e por oriundos do sistema prisional.
C
oriundos do sistema prisional e por pessoas com deficiência.
D
mulheres vítimas de violência doméstica e por pessoas em situação de rua.
E
egressos do sistema prisional e por pessoas em situação de rua.