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Questões de Concurso sobre Legislação Administrativa
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De acordo com a Lei n. 8.112/1990, a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens é a definição jurídica de:
A
Reintegração.
B
Readaptação.
C
Reversão.
D
Aproveitamento.
À luz da Lei de Improbidade Administrativa, pode-se afirmar que:
A
o mero exercício da função sem comprovação de ato doloso com fim ilícito afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
B
configura ato de improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei.
C
tal lei se aplica àquele que, mesmo não sendo agente público, concorre dolosamente ou culposamente para a prática do ato.
D
improbidade administrativa os representará ao Tribunal de Justiça.
Com base no texto da Lei nº 14.133/2021, que determina cada modalidade de licitação adequada a certas hipóteses e objetos, assinale a alternativa correta.
A
O leilão é cabível para a alienação de bens imóveis ou bens móveis servíveis, legalmente apreendidos, não podendo ocorrer em sessão pública com lances sucessivos.
B
O diálogo competitivo é cabível nas contratações em que a Administração não tenha condições de definir, sozinha, as especificações técnicas aptas a atender suas necessidades.
C
A concorrência é modalidade cabível para contratação de obras, serviços e compras em geral, inclusive nos casos que não se enquadrem nas hipóteses das demais modalidades.
D
O concurso tem como objeto a seleção de proposta econômica mais vantajosa para aquisição de bens e serviços comuns.
E
O pregão distingue-se das demais modalidades por prescindir de edital e termo de referência, substituídos por convite aos licitantes.
Após a criação do portal nacional de contratações públicas, a publicidade dos editais de licitação por meio de diários oficiais passou a ser facultativa.
C
Certo
E
Errado
À luz da Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar:
A
Aplicam-se ao sistema da improbidade administrativa os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador e do direito penal incriminador.
B
Estão sujeitos às sanções os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais.
C
As sanções dessa Lei se aplicarão à pessoa jurídica de modo cumulativo, caso o ato de improbidade administrativa seja também sancionado como ato lesivo à administração pública.
D
Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem em nenhuma hipótese pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica.
Durante a fase de planejamento das contratações públicas de bens e serviços, a Administração deve elaborar um documento formal, necessário para a elaboração do edital, que consolida a definição do objeto, os requisitos da contratação, os critérios de seleção e a estimativa de valores, entre outros elementos essenciais. Esse documento, fundamentado em estudo técnico preliminar que conclua pela viabilidade da contratação, denomina-se:
A
Plano de contratação.
B
Projeto executivo.
C
Termo de referência.
D
Estudo de impacto orçamentário-financeiro.
É dispensável a licitação para a contratação
A
de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.
B
de profissional do setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada.
C
de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, a exemplo de consultorias técnicas.
D
que compreenda valores inferiores a cinquenta mil reais, no caso de serviços e compras que não envolvam obras e serviços de engenharia ou serviços de manutenção de veículos automotores.
E
que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de dois anos.
Nos processos licitatórios regidos pela Lei nº 14.133/2021 serão desclassificadas as propostas que:
A
contiverem vícios sanáveis.
B
não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no edital.
C
apresentarem preços abaixo do orçamento estimado para a contratação.
D
não tiverem sua exequibilidade demonstrada no momento da apresentação da proposta.
Suponha‑se que uma empresa vencedora de determinada licitação firmou um contrato com a Administração Pública, contrato este que foi concluído com a entrega de unidades produzidas em número superior ao exigido.
Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que foi atendido o princípio da
A
eficácia.
B
competitividade.
C
eficiência.
D
razoabilidade.
E
economicidade.
Sobre os contratos administrativos, dispôs a Lei nº 14.133/21 que os contratos de que trata esta Lei regular-se-ão pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a eles serão aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. Acerca do assunto, marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas.
(__) A Administração convocará regularmente o licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação, sob pena de decair o direito à contratação, sem possibilidade de aplicação de outra sanção.
(__) O prazo de convocação para assinar o contrato não poderá ser prorrogado em nenhum caso.
(__) Decorrido o prazo de validade da proposta indicado no edital sem convocação para a contratação, ficarão os licitantes obrigados a aguardar ao menos dois anos para a formalização.
(__) Todo contrato deverá mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou sua lavratura, o número do processo da licitação ou da contratação direta e a sujeição dos contratantes às normas desta Lei e às cláusulas contratuais.
A sequência está correta em:
A
F − F − F − V.
B
F − F − V − V.
C
V − F − F − F.
D
V − V − V − V.
A Lei nº 8.112/1990 regula o ingresso nos cargos públicos federais, estabelecendo que o provimento de um cargo efetivo se dá mediante concurso público. Sobre esse tema, à luz da respectiva Lei, analise as assertivas a seguir:
I. O concurso será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas, conforme dispuserem a lei e o regulamento do respectivo plano de carreira.
II. O concurso público terá validade de até 2 anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
III. Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas I e II.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Maria Luiza prestou concurso público em janeiro de 2022. No que tange às disposições contidas na Lei nº 8.112/90 a validade do concurso por ela prestado pode ocorrer até ______. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
A
junho de 2022
B
janeiro de 2026
C
janeiro de 2027
D
janeiro de 2024
E
janeiro de 2023
A Lei nº 12.846/13 dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Acerca do assunto, marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas.
(__) As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nesta Lei praticados em seu interesse ou benefício, desde que exclusivo.
(__) Os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade.
(__) A responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.
(__) As sociedades controladoras, controladas, coligadas ou, no âmbito do respectivo contrato, as consorciadas serão solidariamente responsáveis pela prática dos atos previstos nesta Lei, restringindo-se tal responsabilidade à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado.
A sequência está correta em:
A
F − F − V − F.
B
F − V − V − F.
C
V − F − F − V.
D
F − V − F − V.
Considerando a Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa incorreta.
A
As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas poderão ser objeto de restrição de acesso.
B
ão consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possa pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população.
C
É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
D
É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
E
O serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito.
A Lei nº 14.133/2021 passou a prever em seu texto a utilização da Modelagem da Informação da Construção (Building Information Modeling – BIM). Tal tecnologia permite a criação de modelos digitais detalhados de construções, que são utilizados para planejar, projetar, construir e gerenciar construções de forma mais eficiente e integrada. Considerando essas informações, assinale a alternativa correta.
A
Nas licitações de obras e serviços de engenharia e arquitetura iniciadas até 30 de dezembro de 2023, sempre que adequada ao objeto da licitação, será obrigatoriamente adotada a Modelagem da Informação da Construção (Building Information Modeling – BIM) ou tecnologias e processos integrados similares ou mais avançados que venham a substituí-la.
B
Nas licitações de obras e serviços de engenharia e arquitetura iniciadas até 1º de abril de 2021, sempre que adequada ao objeto da licitação, será obrigatoriamente adotada a Modelagem da Informação da Construção (Building Information Modeling – BIM) ou tecnologias e processos integrados similares ou mais avançados que venham a substituí-la.
C
Nas licitações de obras e serviços de engenharia e arquitetura iniciadas entre 1º de abril de 2021 e 30 de dezembro de 2023, sempre que adequada ao objeto da licitação, será facultativamente adotada a Modelagem da Informação da Construção (Building Information Modeling – BIM) ou tecnologias e processos integrados similares ou mais avançados que venham a substituí-la, sendo obrigatória a sua utilização a partir de 30 de dezembro de 2023.
D
Nas licitações de obras e serviços de engenharia e arquitetura, sempre que adequada ao objeto da licitação, será preferencialmente adotada a Modelagem da Informação da Construção (Building Information Modeling – BIM) ou tecnologias e processos integrados similares ou mais avançados que venham a substituí-la.
E
Nas licitações de obras e serviços de engenharia e arquitetura promovidas pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, sempre que adequada ao objeto da licitação, será preferencialmente adotada a Modelagem da Informação da Construção (Building Information Modelling – BIM) ou tecnologias e processos integrados similares ou mais avançados que venham a substituí-la, sendo obrigatório o seu uso pela União a partir de 30 de dezembro de 2023.
O acesso à informação de que trata a Lei nº 12.527/2011 compreende alguns direitos de obtenção da informação. Sobre esses direitos, assinalar a alternativa INCORRETA.
A
Informações sobre as atividades exercidas pelos órgãos e entidades, exceto as relativas à sua política, organização e serviços.
B
Informações pertinentes à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação e contratos administrativos.
C
Informações sobre implementação, acompanhamento e resultado dos programas dos órgãos, bem como metas e indicadores propostos.
D
Informação sobre o resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo.
O gestor do contrato deve divulgar, em formato de regulamento, o relatório final com as informações obtidas durante a execução do contrato.
C
Certo
E
Errado
Segundo a normatização constitucional atual, assinale a alternativa correta no que se refere à administração pública e aos servidores públicos.
A
O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destinação, mantida a remuneração do cargo de origem.
B
A investidura em cargo depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, entretanto o mesmo não ocorre com a investidura em emprego público, que é de livre nomeação e exoneração.
C
É possível a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
D
O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 60 anos de idade, ou aos 70 anos de idade, na forma de lei complementar.
E
As funções de confiança destinam-se a todas as atribuições exercidas pelos servidores públicos.
No que concerne à formalização dos contratos administrativos previstos na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.
A
Dispensa a indicação da matriz de riscos, mesmo quando prevista no edital.
B
Deve conter cláusulas que prevejam expressamente o regime de execução ou a forma de fornecimento.
C
Admite a forma verbal para qualquer fornecimento imediato de bens, independentemente de valor.
D
Poderá ocorrer sem cláusulas que indiquem a legislação aplicável, desde que seja respeitada a proposta vencedora.
E
É sempre obrigatória a lavratura de instrumento público em cartório.
Sobre a responsabilidade no caso de acesso à informação, considere as assertivas abaixo.
I. A lei exclui expressamente a responsabilidade dos agentes militares com relação a condutas ilícitas previstas na lei de acesso à informação.
II. O agente público que fornecer informação incorreta, incompleta ou imprecisa, mesmo que culposamente, poderá ser responsabilizado na forma da lei.
III. Constitui ato ilícito que enseja responsabilidade do agente público ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa em prejuízo de terceiro.
IV. O servidor público que, no exercício de suas funções, tomar conhecimento da prática de atos de improbidade administrativa e não comunicar as autoridades competentes poderá ser responsabilizado administrativamente, salvo se estiver sujeito a sigilo funcional.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
II, III e IV.
B
III e IV.
C
I e III.
D
IV.
E
I e II.
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