Seção III - Das Normas Específicas para Obras e Serviços

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  • Título II - Disposições aplicáveis às Empresas Públicas, às Sociedades de Economia Mista e às suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, ainda que a atividade econômica esteja suj | Clique para ver questões da disciplina

    • Capítulo I - Das licitações | Clique para ver questões da disciplina

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