Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135
Poder Judiciário (artigos 92 a 126 da CF)
Dos Tribunais ou Composição, organização e competência dos Tribunais (artigos 101 a 126 da CF)
Do Superior Tribunal de Justiça (artigos 104 e 105 da CF)
Escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados e Conselho da Justiça Federal
