Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135
Poder Judiciário (artigos 92 a 126 da CF)
Dos Tribunais ou Composição, organização e competência dos Tribunais (artigos 101 a 126 da CF)
Tribunais e juízes dos estados (artigos 125 e 126)
Controle de constitucionalidade na esfera estadual e distrital ou Representação de inconstitucionalidade de leis estaduais
Simultaneidade de ações ou simultaneus processus