Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do DF (LC 159/2017)

Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do DF (LC 159/2017) | Clique para ver questões da disciplina

• Vigência e Abrangência (art. 1)

• Princípios (art. 1) | Clique para ver questões da disciplina

• Plano de Recuperação: Conteúdo e Medidas (art. 2) | Clique para ver questões da disciplina

• Plano de Recuperação: Condições e Trâmite (art. 3 a 5) | Clique para ver questões da disciplina

• Supervisão do Plano de Recuperação (art. 6 e 7)

• Vedações Durante o Regime de Recuperação Fiscal (art. 8) | Clique para ver questões da disciplina

• Prerrogativas do Estado que Aderir (art. 9 e 10)

• Encerramento e Extinção do Regime de Recuperação (art. 12) | Clique para ver questões da disciplina