Lei Complementar nº 93/1998 -Regulamento(Vide Lei nº 11.775, de 2008)Institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra - e dá outras providências.

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• Lei Complementar nº 93/1998 - Regulamento (Vide Lei nº 11.775, de 2008) Institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra - e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina