ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área Direito - 2010
Questão 139
139
Q410876
Direito Processual Penal Ação penal e ação civil ex delicto
Atalhos
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Ano: 2010
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE CEBRASPE - ABIN - Agência Brasileira de Inteligência - Oficial Técnico de Inteligência - Área Direito

A ação judicial principal destinada à responsabilização de agente público pela prática de ato de improbidade administrativa deve seguir rito ordinário e ser proposta pelo MP ou pela pessoa jurídica interessada, sendo vedada a transação, o acordo ou a conciliação.

C
Certo
E
Errado