ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área Direito - 2010
Questão 149
149
Q410886
Direito Constitucional Servidores Públicos (artigos 39 a 41 da CF)
Atalhos
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Ano: 2010
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE CEBRASPE - ABIN - Agência Brasileira de Inteligência - Oficial Técnico de Inteligência - Área Direito

Servidor público ex-celetista que tenha exercido atividade insalubre e passado para o regime estatutário por força da CF tem direito adquirido, para fins de aposentadoria estatutária, a contar o tempo de serviço com o acréscimo legal até a mudança do regime.

C
Certo
E
Errado