AGEPAR - Especialista em Regulação - Área Advogado - 2018
Questão 37
37
Q1001080
Direito Constitucional Repartição de receitas tributárias (artigos 157 a 162 da CF)
Atalhos
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Ano: 2018
Banca: Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL - FAUEL
Prova: FAUEL - AGEPAR - Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestutura do Paraná - Especialista em Regulação - Área Advogado
Acerca da repartição das receitas tributárias, de acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que:
A
Pertencem aos Municípios vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
B
Pertencem aos Municípios vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
C
Municípios divulgarão, até o quinto dia útil do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar e a expressão numérica dos critérios de rateio.
D
A União entregará do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, vinte por cento aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.