AGEPAR - Especialista em Regulação - Área Advogado - 2018
Questão 40
40
Q1001083
Direito Constitucional Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF)
Atalhos
Compartilhar
Ano: 2018
Banca: Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL - FAUEL
Prova: FAUEL - AGEPAR - Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestutura do Paraná - Especialista em Regulação - Área Advogado
Acerca dos servidores públicos, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correta afirmar que:
A
Cabe ao Poder Judiciário, ainda que não tenha função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.
B
O limite de idade para a inscrição em concurso público é inconstitucional, por contrariar o princípio da moralidade e da isonomia, sendo inviável justificar limite de idade com base na natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
C
Tabeliães e oficiais de registro público não são considerados servidores públicos, de modo que é inconstitucional norma de Constituição local que lhes atribua aposentadoria de servidor público.
D
O regime de subsídio é compatível com outras parcelas remuneratórias de natureza mensal.