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Q358101
Direito Constitucional
Direitos e garantias fundamentais - Título II - Artigos 5º a 17 da CF
Atalhos
Ano:
2007
Banca:
Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ - NCE
Prova:
NCE - ANAC - Agência Nacional de Aviação Civil - Analista Administrativo - Área Jornalismo
Assinale a assertiva correta:
A
a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
B
são admitidos no Brasil os Tribunais de exceção;
C
é dispensado o contraditório no julgamento de acusados por crimes hediondos;
D
a licença à gestante é mera liberalidade contratual, podendo ser afastada por opção do empregador;
E
é legalmente possível a estipulação de diferença de salários por motivo de sexo, idade ou cor.