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Q649519
Direito Constitucional
Processo Legislativo (artigos 59 a 69 da CF)
Atalhos
Ano:
2013
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova:
CESPE CEBRASPE - ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar - Especialista em Regulação de Saúde Suplementar
Seria inconstitucional medida provisória que alterasse alíquotas da taxa de saúde suplementar, haja vista que a CF veda a edição de medida provisória em matéria tributária.
C
Certo
E
Errado