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Nos termos do texto constitucional, o Estatuto da Magistratura é de iniciativa do Supre...

Questão 27

Nos termos do texto constitucional, o Estatuto da Magistratura é de iniciativa do Supremo Tribunal Federal devendo ser regulamentado mediante
A
Medida Provisória.
B
Decreto Legislativo.
C
Lei Complementar.
D
Lei Ordinária.