APARECIDAPREV - Analista Previdenciário - 2018
Questão 36
36
Q1000969
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99
Atalhos
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Ano: 2018
Banca: Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção - UEG
Prova: UEG - APARECIDAPREV - Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Aparecida de Goiânia - Analista Previdenciário
A Lei n. 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, determina que o direito da Administração anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários
A
prescreve em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
B
prescreve em cinco anos, contados da data em que foram publicados oficialmente.
C
decai em cinco anos, contados da data em que foram publicados oficialmente.
D
decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.