ARCE - Analista de Regulação - Área Economia - 2006
Questão 7
7
Q518
Direito Administrativo Serviços Público
Atalhos
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Ano: 2006
Banca: Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova: FCC - ARCE - Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - Analista de Regulação - Área Administração

A legislação vigente prevê algumas hipóteses em que o concessionário pode, licitamente, paralisar ou interromper a execução do serviço. Dentre essas hipóteses incluem-se

a

razões de ordem técnica ou segurança das instalações e imposição de prazos rigorosos ao contratado.

b

inadimplemento do usuário e razões de ordem técnica ou segurança das instalações.

c

inadimplemento do usuário e aplicabilidade da exceptio non adimplementi contractus contra a Administração por descumprimento de normas contratuais.

d

desinteresse da concessionária em continuar a prestar o serviço e razões de ordem técnica ou segurança das instalações.

e

ausência de fiscalização pelo poder concedente e inadimplemento do usuário.