O Presidente da República, nos crimes de responsabilidade,

será processado e julgado, pelo Supremo Tribunal Federal, em decorrência de foro privilegiado.

ficará suspenso de suas funções após a instauração do processo pela Câmara dos Deputados.

poderá ser preso apenas após a prolação de sentença condenatória pelo Supremo Tribunal Federal, mas sua prisão poderá ser sustada pelo voto da maioria absoluta da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

será processado e julgado pelo Congresso Nacional, em sessão unicameral.

poderá voltar a exercer suas funções, se seu julgamento não estiver concluído, decorrido o prazo de cento e oitenta dias contado da instauração do processo.